Ecological crimes and environmental criminal law: Reflections on the environmental criminal law in the European Union
págs. 1-14
págs. 15-24
págs. 25-33
págs. 34-41
págs. 42-55
págs. 56-64
págs. 65-74
págs. 75-83
págs. 84-94
A justiça e a democracia como hipérbole: o PNDH-3 e o projeto constituinte do Estado Democrático de Direito entre nós
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, David Francisco Lopes Gomes
págs. 95-101
O direito, a literatura, o mito e o juiz: construções em torno do verbo “decidir”
págs. 102-110
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