Argumentos sobre cláusulas pétreas e direitos sociais

• Autores: Ricardo Antonio Lucas Camargo
• Localización: Francis - Yearbook of Legal Sciences and Humans Rights: Tribute to Prof. Dr. Cândido Furtado Maia Neto / coord. por André Luis de Lima Maia, 2024, ISBN 978-65-00-97652-6, págs. 560-570
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Arguments on “stony” clauses and social rights
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• Resumen
  • English

    The aim is, based on the reflections of Professor Cândido Furtado Maia Neto, to discuss arguments surrounding whether or not social rights are included in the protection against amendments to the 1988 Brazilian Constitution, using the dialectical method.

  • português

    pretende-se, a partir das reflexões do Professor Cândido Furtado Maia Neto, discutir argumentos em torno de estarem ou não englobados os direitos sociais na proteção contra emendas à Constituição brasileira de 1988, empregando-se o método dialético.