O custo dos direitos fundamentais: o direito à saúde em frente às teorias da reserva do possível e do mínimo existencial
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[1] Universidade de Marília
Universidade de Marília
Brasil
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- Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 18, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 77-110
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- The cost of fundamental rights: the right to healt angainst the theory of the possibility restriction and the existencial minimum
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Resumen
- English
The State has invoked the theory of the to justify the ineffectiveness of the right to health, alleging an affront to the principle of separation of powers, the sharing of competence and budgetary transfers. Even in the face of the economic impacts generated by judicial decisions, it was verified that the constituion provides mechanisms for the realization of fundamental rights and for the review and/or annulment of exorbitant acts to the discretionary power and acts of interference of the Public Administration, reflections of the system of checks and balances. The methods used were the hypothetical-deductive and the hermeneutic, based on a bibliographic review and jurisprudential research of the Federal Court of Justice.
- português
O Estado tem invocado a teoria da reserva do possível para justificar a inefetividade do direito à saúde, alegando afronta ao princípio da separação dos poderes, à repartição de competências e aos repasses orçamentários. Mesmo diante dos impactos econômicos gerados pelas decisões judiciais, verificou-se que a Lei Fundamental prevê mecanismos para a efetivação dos direitos fundamentais e para revisão e/ou anulação de atos exorbitantes ao poder discricionário e atos de ingerência da Administração Pública, reflexos do sistema checks and balances. Os métodos utilizados foram o hipotético-dedutivo e hermenêutico, a partir de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial da Suprema Corte.
- English
