A necessidade da substituição processual, os direitos sociais e o Ministério Público

• Silva, Sergio da ^[1] ; Ritzmann, Gilmara Guimarâes ^[1] ; Silva, Adriana Almeida Ferreira da ^[1] ; Braga, Juliana de Mattos ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Fluminense

     Universidade Federal Fluminense

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 14, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 321-338
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este estudo crítico busca analisar os aspectos institucionais da legitimidade extraordinária do Ministério Público como substituto processual civil na busca da efetivação dos direitos indisponíveis e na legislação vigente e no projeto do novo Código de Processo Civil. O presente trabalho analisará a legitimidade do Parquet em propor ações coletivas individuais homogenias e individuais, abordará as ações individuas como as ações de Investigações de Paternidade, a possibilidade de ações coletivas dos contribuintes. Sempre ressaltando as problemáticas doutrinarias e jurisprudenciais em relação a uma falta de atitude mais enérgica quanto à efetivação dos direitos fundamentais do mínimo existencial para a população brasileira.