Políticas judiciárias e insuficiência de accountability: processo eletrônico x taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho

• Autores: Lourival Barão Marques Filho, Flávio Garcia Cabral
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 42, Nº. 89, 2021 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Judiciary policies and lack of accountabillity: electronic procedure x pending cases in labour courts
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• Resumen
  • English

    The problem we analyze in this article refers to the impacts of the digital justice on pending cases in Labour Courts, using an inductive method and statistics. The conclusion is unexpected, once it is verified that the electronic procedures did not act as a mechanism to improve the efficiency and the performance of the Courts. Because of the deficit of accountability of the National Council of Justice, there was no judiciary policy review related to these results that were not fulfilled. Therefore, it is suggested that social accountability is an alternative so that the National Council of Justice be effectively accountable about its judiciary policies.

  • português

    Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico, analisa-se quais foram os impactos da implantação do processo eletrônico na taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho. A conclusão obtida é contraintuitiva, na medida em que se constata que o processo eletrônico não se consubstanciou como um mecanismo que melhora a eficiência e o desempenho dos tribunais. Dado o déficit de accountability do CNJ não houve revisão da política judiciária implementada a despeito de os resultados não serem atingidos. Sugere-se a utilização da accountability na dimensão social como forma de o CNJ prestar contas acerca das políticas judiciárias.