The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU

• Czerniak, Dominika ^[1]
  1. [1] University of Wrocław

     University of Wrocław

     Breslavia, Polonia

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 8, Nº. 1, 2022
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
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• Resumen
  • English

    The article analyses the consequences of the violation of judicial independence in the cooperation in criminal matters. The right to an independent court is not only a fundamental value in the rule of law (Article 2 TEU, Article 19(1)), but also one of the fundamental rights (Article 47 CFR). Jeopardising the independence of the judiciary in one of the EU countries should have an impact on the possibility of cooperation in criminal matters. Leaving the standard of independence of the judiciary resulting from the ECHR jurisprudence, the article summarises the current jurisprudence of the CJEU concerning the independence of the judiciary and the impartiality of judges at two levels: general (or systemic), and in connection with the operation of the EAW. The article analyses present situation in Poland and recent judgments of the CJEU in “Polish cases” – about the problem of executing the EAW and evaluating the independence of the judiciary system in Poland.

  • português

    O artigo analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. O direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito (art. 2, Tratado da União Europeia, art. 19(1)), mas também um dos direitos fundamentais (art. 47, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). A violação da independência do Judiciário em um país da UE deve impactar na possibilidade de cooperação em matéria criminal. Considerando o standard de independência do Judiciário a partir da jurisprudência do TEDH, o artigo resume a atual jurisprudência do TJUE relacionada à independência do Judiciário e à imparcialidade dos juízes em dois níveis: geral (ou sistêmico), e em conexão com a operação do mandado de detenção europeu. O artigo examina a situação na Polônia e os julgamentos recentes do TJUE nos “casos da Polônia” – sobre o problema de executar o mandado de detenção europeu e avaliar a independência do sistema judicial na Polônia.