O Inquérito Penal: vicissitudes e mudanças necessárias

• Amorim, Maria Carolina de Melo ^[1]
  1. [1] FADIC - Faculdade Damas - Recife/PE
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 6, Nº. 2, 2020, págs. 913-950
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Brazilian criminal investigation: mistakes and necessary changes
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• Resumen
  • English

    Police investigations take place without rules that guarantee the right of defense. However, the evidence gathered in the investigation inevitably influences future criminal action. As a result, problems occur during the investigative process, which lead to power imbalances between the prosecution and the defense.  What’s more, police investigations are gaining more importance than the criminal action itself inasmuch as they do not obey time limits. In addition, these investigations become excessively complex and tend toward abusive practices and entangled police operations, that not only serve the prosecution exclusively, but also influence the future of the criminal action.  If regulatory measures are delayed and the legislative branch does not move ahead with changes to the legal framework, the judicial system should adopt practices to curb the imbalance between the prosecution and the defense that results from flawed investigations, which are not in line with the criminal system or with the Brazilian Federal Constitution. This study suggests possible solutions to address this problem.

  • português

    O inquérito policial é produzido sem as regras que garantem a ação defensiva, mas as provas colhidas no inquérito inevitavelmente influenciam a futura ação penal. Dessa forma, vários problemas são constatados na prática, que importam em desequilíbrio entre acusação e defesa na produção da prova.Além disso, o inquérito policial hoje acabou ganhando contornos mais importantes do que a própria ação penal, na medida em que, além de não se submeter a limites temporais, o superdimensionamento da investigação (que serve tão somente ao órgão acusatório) passou a direcionar o resultado da futura ação penal. Se a regulamentação da investigação defensiva caminha a passos lentos e o legislador não mostra sinais de que pretende mudar o quadro legal, medidas devem ser adotadas pelo Judiciário para conter o desequilíbrio causado entre acusação e defesa advindo do desvirtuamento do inquérito, que não se coaduna com o sistema acusatório, tampouco com a Constituição Federal brasileira. Nesse artigo se pensam algumas soluções a resolver o problema.