Conselho administrativo de defesa econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência

• Mendonça, Saulo Bichara ^[1] ; Ivo, Felipe de Paula ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Fluminense

     Universidade Federal Fluminense

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito, ISSN-e 2527-0389, Vol. 12, Nº. 1, 2020
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Administrative council for economic defense and the central bank of brazil: Analysis of conflict of competence
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• Resumen
  • English

    This study scrutinizes the conflict of competence between the Administrative Council of Economic Defense, from now on, CADE and the Central Bank of Brazil, BACEN, considering how this fact impacts free competition in the Brazilian market. From a historical analysis of these autarchys, their implantations and contemporary profiles, a study of the conflict of positive competence and consequences of this conflict in the competitive scope, a critical examination is made, based on theoretical doctrinal and jurisprudential precepts, having by paradigm the principle of efficiency, in order to interpret how Public Administration deals with this issue and foment the academic technical debate in favor of the optimization of the desired institutional results.

  • português

    Este estudo escrutina o conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de agora em diante, CADE e o Banco Central do Brasil, BACEN, considerando como este fato impacta a livre concorrência no mercado brasileiro. A partir de uma análise histórica destas autarquias, suas implantações e perfis contemporâneos, faz-se um estudo do conflito de competência positivado e consequências desse embate no âmbito concorrencial. Faz-se um exame crítico, a partir de preceitos teóricos doutrinários e jurisprudenciais, tendo por paradigma o princípio da eficiência, a fim de interpretar como a Administração Pública lida com essa questão e fomentar o debate técnico acadêmico, em prol da otimização dos resultados institucionais almejados.