The constitutional complaint in the Polish Supreme Law

• Szmulik, Bogumil ^[1] ; Poglodek, Andrzej ^[1]
  1. [1] Cardinal Stefan Wyszyński University in Warsaw, Poland
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), págs. 29-46
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A queixa constitucional na lei fundamental da Polônia
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• Resumen
  • English

    The article presents the institution of the constitutional complaint in the 1997 Constitution of the Republic of Poland. For the first time in the history of Polish constitutionalism the current supreme law made it possible for the citizens to directly appeal to the Constitutional Tribunal in order to protect their laws and liberties guaranteed by the supreme law. The article describes the origin of the institution of the constitutional complaint in Europe and in Poland. The main focus, though, is on the extended analysis of the scope and coverage of the constitutional complaint, together with the conditions set by the legislators that must be met for the complaint to be filed. The paper is concluded with the observations on the constitutional regulations and the practice of their applications in the work of the Constitutional Tribunal.

  • português

    Este artigo apresenta a Queixa Constitucional na Constituição da República da Polônia de 1997. Pela primeira vez na história do constitucio-nalismo polonês, os cidadãos podem postular diretamente ao Tribunal Constitucional a fim de proteger os seus direitos e liberdades garantidos na Lei Fundamental. O artigo apresenta a gênese da instituição da queixa constitucional na Europa e na Polônia. No entanto, a principal atenção foi dedicada a análise extensiva do âmbito de aplicação pessoal e material de queixa constitucional, e também as condições da sua apresentação, estabelecidas pelo legislador. O trabalho termina com os comentários finais sobre a regulação constitucional e a prática da sua aplicação pelo Tribunal Constitucional.