Direito fundamental social ao meio ambiente digno no Brasil: estudo de cinco casos concretos

• Cereser Pezzella, Maria Cristina ^[1] ; Gesta Leal, Rogério ^[1]
  1. [1] Universidade do Oeste de Santa Catarina

     Universidade do Oeste de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), págs. 257-284
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Social fundamental right to decent environment in Brazil: study of five concrete cases
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• Resumen
  • English

    This article aims to discuss the fundamental social right to a decent environment in Brazil, based on five concrete complex cases whose trials were conducted in a peculiar way in accordance to each circumstances. Thus, first, there will be exposed the current Brazilian legal treatment concerning the defense of the environment, as enshrined in the Federal Constitution. In advanced, it will step into the case-by- case analysis, which selected individual suitcases will be reported and analyzed so that it can, in the end, assess the treatment of possible solutions to disputes. In synthesis, considerations concerning five litigations shall be deliberated: compensation to the environmental impact resulting from the sale of condominium units without proper treatment of domestic sewage; the performance by the Public Prosecution of the State of Rio Grande do Sul who called a halt to the commencement of any work for the construction of the Regional Hospital – Sarah Network due to of the inadequacy of the land suitable for building; the request, by the Federal Public Prosecutor of Santa Catarina, regarding the degraded en-vironment due to irregular constructions held in Brava Beach and Amores; The trial for the suspension of a hydropower construction execution, on the grounds of a possibility of irregular award of grants; Finally, the suitcase in which the power plant Barra Grande would have gotten forged report, since it did not foresee the collapse of primary and secondary vegetation in regeneration state involving forest, with forests of Araucaria and other biodiversity.

  • português

    Com o presente artigo objetivouse discutir sobre o direito fundamental social ao meio ambiente digno no Brasil, alicerçandose em cinco casos concretos complexos, nos quais em sua maior parte, a intervenção do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal serviu de protagonista na defesa dos direitos fundamentais individuais, coletivos e difusos. Os cinco casos concretos ocorreram no território brasileiro e foram levados ao judiciário, que conduziu os conflitos de formas peculiares em cada uma das circunstâncias. Há, no presente estudo, o relato de agendamento e realização de audiência pública que envolveu toda a comunidade e restou exitosa na composição do litígio. Os casos concretos selecionados, em apartada síntese, são: I – Ação Civil Pública: proposta que pediu indenização e cumprimento de obrigação de fazer relativa ao alegado impacto ambiental decorrente de venda de unidades condominiais sem o devido tratamento dos desejos domésticos, que estavam sendo depositados diretamente no arroio que cruza a cidade e no qual se faz captação de água para abastecimento da população; II – Ação Civil Pública: interposta pelo Ministério Público Estadual do Estado do Rio Grande do Sul e o Consórcio de Saúde, que pediu o deferimento de tutela antecipada com a imediata suspensão do início de qualquer obra para a construção do Hospital Regional – Rede Sarah em virtude da inadequação do terreno indicado para edificação; III – Ação Civil Pública: proposta pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina, que pedia a recomposição do meio ambiente degradado em razão de construções irregulares realizadas na Praia Brava e na dos Amores; IV – O Tribunal Federal da 4ª Região decidiu pedido formulado por empresa concessionária de serviço público de energia elétrica para que fosse suspensa a execução de liminar concedida em primeiro grau; V – Ação Civil Pública: tramitou na Justiça Federal envolvendo os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul em que a Usina Hidrelétrica Barra Grande teria obtido laudo nulo, uma vez que não previa a derrubada de vegetação primária e secundária em estado de regeneração envolvendo mata Atlântica, com florestas de Araucárias e respectiva biodiversidade.