A mediação incidental como meio de solução dos conflitos trabalhistas individuais: A questão da dispensa de trabalhadores detentores da garantia provisória no emprego

• Goretti Santos, Ricardo ^[1] ; Bezerra Leite, Carlos Henrique ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito de Vitória, Brasil
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), págs. 147-166
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Incidental mediation as a means of solving individual labor disputes: The issue of dismissal of employees holding a provisional guarantee of employment
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• Resumen
  • português

    Este artigo versa sobre a prática da mediação incidental no processo do trabalho e sua potencial contribuição para a efetiva solução de conflitos decorrentes da dispensa de trabalhadores dotados de garantia provisória do emprego. Acusa o uso desordenado da conciliação incidental, indiscriminadamente aplicada na solução de conflitos individuais situados no âmbito de relações trabalhistas, tanto circunstanciais quanto continuadas. Busca responder ao seguinte problema de pesquisa: a prática da mediação judicial incidental na Justiça do Trabalho pode contribuir para a efetiva solução de conflitos decorrentes da dispensa do trabalhador dotado de garantia provisória do emprego? Estabelece as bases do fenômeno da difusão dos métodos alternativos de solução de conflitos, no contexto do movimento universal de acesso à justiça. Desenvolve considerações sobre particularidades da conciliação e da mediação, destacando os aspectos principais de distinção entre elas. Finalmente, avalia a aplicação dos métodos autocompositivos, considerando as particularidades das controvérsias decorrentes da dispensa de trabalhadores dotados de garantia provisória no emprego. Conclui que, por objetivar a exploração aprofundada dos interesses em jogo, o fortalecimento do diálogo e da relação entre as partes, além do empoderamento dos envolvidos, a mediação judicial incidental seria a via mais adequada para a administração de conflitos decorrentes da dispensa de trabalhadores com garantia provisória do emprego. Além isso, evidencia uma proposição legislativa sobre o tema, já submetida à apreciação da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação, do Senado Federal.

  • English

    This article focuses on the practice of incidental mediation in the labor process and its potential contribution to the effective solution of conflicts which arise from the dismissal of employees with a provisional guarantee of employment. It reveals the disorderly use of incidental conciliation, being indiscriminately applied to the solution of individual conflicts, inserted within the context of labor relations, both circumstantial and continued. It seeks to answer the following research issue: can the use of incidental judicial mediation in the Labor Court contribute to the effective solution of conflicts that arise from the dismissal of the employee who has a provisional assurance of employment? It establishes the bases of the phenomenon of diffusion in the alternative methods of conflict resolution, in the context of the universal movement of access to justice. It develops considerations on particularities of conciliation and mediation, highlighting the aspects of distinction that exist between them. Finally, it evaluates the application of self-compositional methods, considering the peculiarities of the controversies that arise from the dismissal of employees with a provisional guarantee of employment. It concludes that, by targeting the indepth exploitation of the interests at stake, the strengthening of a dialogue and of the relationship between the parties, besides the empowering of the parts involved, incidental judicial mediation would be the most appropriate way to administrate conflicts arising from the dismissal of these employees. Besides, it evidences a legislative proposition, about the issue, that has already been submitted to the Commission of Jurists in charge of the elaboration of the draft of the Arbitration and Mediation Law of the Federal Senate.