Do acesso à justiça pleno do brasileiro perante a corte interamericana de Direitos Humanos

• Siqueira, Dirceu Pereira ^[1] ; De Marchi, Giovanna Rosa Perin ^[1]
  1. [1] UNICESUMAR - PR
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 15, Nº. 1 (Enero - abril), 2019, págs. 39-60
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Brazilians full access to justice in interamerican court of Human Rights
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• Resumen
  • português

    Através da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com método indutivo, o presente artigo verificará a impossibilidade dos indivíduos, principalmente dos brasileiros, de ter o pleno acesso à justiça perante o Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos ante o impedimento de peticionamento direto e representação própria perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que constitui um obstáculo na proteção e efetivação dos próprios Direitos Humanos per se à eles consagrados, capaz de gerar o sentimento de insatisfação e injustiça, propondo-se, ao final, a evolução do Sistema, inspirado no Europeu como modelo, capaz de suprir essa falta de legitimação.

  • English

    Using bibliographic research methods, this study will demonstrate how indivuals, especially Brazilians, do not have full access to justice in Interamerican Court of Human Rights because they are not legitimize to address a formal petition direct to the Court, which constitute as an obstacle to the protection an effectiveness of Human Rights, and can generate discontent and injustice feeling. This article proposes, by the end, an evolution to the American Regional System of Human Rights Protection, able to provide this lack of legitimation, inspired with the European System.