O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional

• Nascimento, Jefferson ^[1] ; Morettini, Felipe Tadeu Ribeiro ^[1]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 9, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), págs. 366-401
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas nos campos jurídicos e econômicos suscitados pela concessão dos subsídios em determinado período de tempo. Por fim, serão analisadas, levando-se em conta, sempre, o trade-off existente entre gastos despendidos e riscos assumidos, as compatibilidades entre os problemas apontados e as definições e conceitos levantados, dentro de um contexto instrumental do Direito em um quadro de atuação estatal na busca pelo desenvolvimento, para que se possa chegar a algumas conclusões elucidativas, as quais poderão ser objeto de trabalhos futuros.