O devido processo legal e o (in) devido processo penal brasileiro: entre a acusatoriedade constitucional e o inquisitorial modelo do código de processo penal

• Santiago Neto, José de Assis ^[1]
  1. [1] PUC-Minas
• Localización: Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN-e 2447-6536, Vol. 3, Nº. 1, 2016, págs. 164-178
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • El debido procedimiento legal y el (in) debido procedimiento penal brasileño: Entre la acusatoria constitucional y el inquisitorial modelo del código de procedimiento penal
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  • português

    O Direito Processual Penal brasileiro passa por um momento de importante de atrasada, reforma. A Constituição de 1988, democrática e com estrutura acusatória, de um lado, e, de outro, um código bolorento, feito sob a ditadura Vargas e que serviu, não só ao Estado Novo, como ao regime da ditadura militar (1964-1984), forjado sob o autoritarismo não serve à democracia. Assim, buscamos estabelecer as exigências do due process of law, para tentar quebrar a inqusitoriedade presente no sistema processual penal brasileiro. Após estabelecer o conteúdo normativo do devido processo penal, estabelecemos o devido processo acusatório, através da fixação de papeis claros para cada um dos atores processuais penais e da limitação de sua atuação, sem que um possa ocupar o lugar do outro, sob pena de desvirtuar o modelo constitucional de processo e, consequentemente o próprio devido processo legal. Por fim, estabelecemos o panorama do atual processo penal brasileiro através de sua origem inquisitória e demonstramos que as inúmeras alterações pontuais não foram suficientes para alterar sua estrutura inquisitorial. Aliado a isso, analisamos alguns dispositivos do Projeto de Novo Código de Processo Penal (NCPP), para demonstrar que apesar de seu texto trazer uma aproximação com a estrutura acusatória, há ainda sérios resquícios de um modelo inqusitivo que ainda insiste em assombrar o processo penal brasileiro e que somente será afastado por uma mudança de mentalidade de todos aqueles que vivenciam o processo penal pátrio.

  • English

    The Brazilian Criminal Procedure Law goes through an important moment of delayed, reform. The Constitution of 1988, democratic and with an accusatory structure, on the one hand, and on the other, a moldy code, made under the Vargas dictatorship, which served not only the Estado Novo, but also the regime of the military dictatorship (1964-1984), Forged under authoritarianism does not serve democracy. Thus, we seek to establish the requirements of the due process of law, in order to try to break the inquest present in the Brazilian criminal procedural system. After establishing the normative content of due process, we establish due process of accusation, by establishing clear roles for each of the criminal procedural actors and limiting their performance, without one being able to take the place of the other, otherwise the constitutional model of process and, consequently, the due process itself. Finally, we set out the panorama of the current Brazilian criminal procedure through its inquisitorial origin and we showed that the numerous specific changes were not enough to alter its inquisitorial structure. In addition, we analyze some of the provisions of the New Criminal Procedure Code Project (NCPP), to demonstrate that although its text brings an approximation to the accusatory structure, there are still serious remnants of an investigative model that still insists on haunting the criminal process Brazilian and that will only be removed by a change of mentality of all those who experience the Brazilian penal process.