Os direitos trabalhistas do autor empregado:: uma anásise do entendimento dos tribunais do trabalho

• Suzéte da Silva Reis ^[1]
  1. [1] Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC, Brasil
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Nº. 6, 2014, págs. 23-39
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The employed author's labor rights:: an analysis on the undestanding of the labor courts
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• Resumen
  • English

    Although the regulation made by Law. 9.279/96, which regulates the rights and obligations relating to industrial property, Law no. 9.610/98, which deals with copyright and the Law. 9609/06, which provides for the intellectual property protection of computer programs in the field of labor law still persist discussions arising from disputes concerning employee inventions of the author in the course of the employment contract. The worker protection, as constitutional and infra-constitutional provisions, has been the foundation of some favorable decisions in the context of labor justice, to grant compensation to the employee author of the invention or creation.

  • português

    Apesar da regulação feita pela Lei nº. 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, Lei nº. 9.610/98, que trata do direito de autor e da Lei nº. 9609/06, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, no campo do direito do trabalho ainda persistem discussões decorrentes dos conflitos relativos às invenções do autor empregado no decorrer do contrato de trabalho. A proteção ao trabalhador, conforme disposições constitucionais e infraconstitucionais, tem sido o fundamento de algumas decisões favoráveis, no âmbito da justiça trabalhista, no sentido de conceder indenização ao empregado autor do invento ou da criação.