Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

• Autores: Décio Franco David, Gilson Bonato
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 4, Nº. 3, 2018, págs. 1143-1174
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Early implementation of the penalty: between the guarantee of the state of innocence, res judicata and the absolute theories of the penalty
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• Resumen
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    This paper analyses the judgment of habeas corpus number 126.292/SP, in which the Federal Supreme Court decided for the possibility of early execution of the penalty when there is a confirmatory decision of the conviction in Second Degree of Jurisdiction. The work has developed under the deductive method, having as technique the indirect documentation with secondary sources (bibliographic research). The paper aims to demonstrate the mismatch of the decision under the cut of the central arguments presented in the judgment, understanding that there is, initially, a difficulty of understanding as to the legal nature of the guarantee of the state of innocence and, at the end, demonstrating how the decision hurts the concept of res judicata and reinforces the absolute theories of punishment.

  • português

    O presente trabalho analisa o julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade da execução antecipada da pena quando houver decisão confirmatória da condenação em Segundo Grau de Jurisdição. O trabalho foi desenvolvido sob o método dedutivo, tendo como técnica a documentação indireta com fontes secundárias (pesquisa bibliográfica). O trabalho objetiva responder a duas indagações: 1) a execução antecipada de pena pode mudar os conceitos de coisa julgada e presunção de inocência?; 2) a execução antecipada de pena corresponde ao retorno das teorias absolutas da pena? Em síntese, o artigo almeja demonstrar o desacerto da decisão sob o recorte dos argumentos centrais apresentados no julgado, compreendendo que há inicialmente uma dificuldade de compreensão quanto à natureza jurídica da garantia do estado de inocência, e, ao final, demonstrando como a decisão fere o conceito de coisa julgada e reforça as teorias absolutas da pena.