InstitucionesPeriodo de publicación recogido
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As políticas legislativas da Lei de Execução Penal são efetivadas?: análise dos projetos de lei sobre o sistema carcerário nos anos de 2010 e 2014 e a sua (in)coerência com a Lei de Execução Penal
Décio Franco David, Fernanda de Amo Moriggi, Tamiris Miranda Cristal
Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 147, 2018 (Ejemplar dedicado a: Dossiê especial: “Os desafios da política legislativa penal no começo do século XXI”), págs. 141-218
Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena
Décio Franco David, Gilson Bonato
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 4, Nº. 3, 2018, págs. 1143-1174
Análise crítica dos crimes contra o respeito aos mortos no direito penal brasileiro
Décio Franco David
Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 117, 2015, págs. 141-173
O princípio da ofensividade nos julgados do Supremo Tribunal Federal: uma análise do (des)conhecimento da defesa de bens jurídicos enquanto princípio formador do direito penal
Décio Franco David
Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 115, 2015, págs. 17-57
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