Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988

• Autores: Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 14, Nº. 1, 2016, págs. 14-38
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O objetivo deste artigo é, de forma resumida, apresentar um panorama de algumas tendências do controle democrático das finanças públicas, lançando luzes sobre o tema do controle mediante o exercício da cidadania fiscal, dos contornos constitucionais e legais deste (com destaque para a figura dos tribunais de contas), e por fim, da abertura para uma fiscalização pluralista que empenhe nessa tarefa diferentes segmentos da sociedade, apesar das resistências naturais a uma ampliação desse controle.