Autonomia versus ato vinculado: Um estudo sobre a atuação do ministério público na ação direta de inconstitucionalidade interventiva

• Autores: Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Año 10, Nº. 34, 2013
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Autonomy versus act bound: A study on the performance of the prosecutor in direct action interventional unconstitutionality.
  • Autonomía versus acto vinculado: Un estudio sobre el papel del fiscal en la acción directa de inconstitucionalidad intervencionista
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• Resumen
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    The discretion is a very interesting option, but it must be observed with caution. In certain circumstances, assign it a person, can have consequences not so interesting. To ensure the maintenance of law, public interest and the federal agreement, you must assign to the condition of a legitimate tax. The regulatory system attributed this to the prosecutor to the defense of the correct application of the standard. And for the harmonization of the regulatory system is no different. If a federal entity is to perform acts or elaborates laws that damage the sensitive principles of the Constitution, it is the member of the public prosecutor to intervene to restore the harmonization of the entire system. In this member gives the name of the Attorney General's Office and he falls to the filing of ADIN intervening to seek reenforce the rights that were violated, with the deviation of the ends no longer in line with the Constitution.

  • português

    A discricionariedade é uma faculdade extremamente interessante, mas ela deve ser observada com ressalvas. Em determinadas hipóteses, atribuí-la a determinada pessoa, pode trazer consequências não tão interessantes. Para a garantia da manutenção da ordem jurídica, do interesse público e do pacto federativo, é necessário atribuir a um legitimado a condição de fiscal. O sistema normativo atribuiu essa condição ao Ministério Público para a defesa da aplicação correta da norma. E para a harmonização do sistema normativo não é diferente. Se um Ente Federativo passa a praticar atos ou elabora leis que lesam os princípios sensíveis da Constituição, cabe ao membro do Ministério Público intervir para restabelecer a harmonização de todo o sistema. A esse membro dá-se o nome de Procurador-Geral da República e cabe à ele o ajuizamento da ADIN interventiva para buscar efetivar novamente os direitos que foram lesados, com o desvio dos fins que já não em consonância com a Constituição.