O direito à cidade e a possibilidade de judicialização do direito à educação para eficácia social do direito humano social a partir do local

• Redin, Giuliana ^[1] ; Vieira, Andressa ^[2]
  1. [1] Professora Doutora da Escola de Direito da IMED. Coordenadora do Projeto de Pesquisa intitulado Direitos Humanos e Espaço Público: Efetivação do direito à cidade no Município de Passo Fundo, RS.
  2. [2] Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade Meridional IMED. Contato: <dessa.andressavieira@hotmail.com>.
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 8, Nº. 2, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), págs. 136-147
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Municipal right and judicial review possibility of right to education for social effective human social rights from locality
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    The fundamental rights, presents in the Title II of the Federal Constitution of 1988, have, in agreement with the art. 5th, §1st, immediate application. The right to the city should be understood as a superior dimension of the fundamental rights: he/she understands several demands that, interlinked they constitute the urban work.

    The effectiveness of the right to the education is recognized thoroughly as base for the development of the society as a completely. It is noticed, therefore, the importance of the offer of such warranties in local extent, close to the people and, front to the immediate applicability of the fundamental rights. Therefore, it is questioned about the judicial possibilities of access to the basic right of education on the part of the community, in the case of omission of the local Public Power, starting from the right concept to the city.

  • português

    Os direitos fundamentais, presentes no Título II da Constituição Federal de 1988, têm, de acordo com o art. 5º, §1º, aplicação imediata. O direito à cidade deve ser entendido como uma dimensão superior dos direitos fundamentais: compreende  diversas demandas que, interligadas constituem a obra urbana. A efetividade do direito à educação é amplamente reconhecida como base para o desenvolvimento da sociedade como um  todo. Percebe-se, portanto, a importância do oferecimento de tais garantias em âmbito local, próximo às pessoas e, frente à aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais. Portanto, questiona-se sobre as possibilidades judiciais de acesso ao direito básico de educação por parte da comunidade, no caso de omissão do Poder Público local, a partir do conceito de direito à cidade.