pág. 1
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Tributação e direitos sociais: A extrafiscalidade instrumento de efetividade
págs. 38-68
A incorporação da transversalidade nas políticas públicas voltadas a questão de gênero: (re)vindicando o espaço pelo empoderamento e a emancipação social
págs. 69-88
Pais homicidas e inimputabilidade: Um estudo transdisciplinar
págs. 89-118
A moradia como direito à cidade: análise da eficácia e efetividade jurídica
págs. 119-135
págs. 136-147
págs. 148-176
Direitos humanos e o uso progressivo da força: Novas tecnologias a serviço das forças de segurança pública como ferramentas para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana
págs. 177-196
págs. 197-206
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