Direito das minorias interpretado: o compromiso democrático do direito brasileiro

• Autores: Argemiro Cardoso Moreira Martins, Larissa Mituzani
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 32, Nº. 63, 2011, págs. 319-352
• Idioma: portugués
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  • português

    A categoria minoria é utilizada no Direito como reforço argumentativo para a defesa de direitos fundamentais. Destina-se a grupos que, historicamente marginalizados, reivindicam no espaço público o reconhecimento de suas peculiaridades e a proteção de direitos.

    Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ignoradas. A interpretação dos princípios relacionados à categoria minoria deve, portanto, concebê-la como uma necessidade de consolidação dos valores democráticos da Constituição. O presente trabalho busca identificar como a categoria minoria é articulada nas decisões do Poder Judiciário. A fonte de precedentes em que se baseia a pesquisa são as decisões exaradas por todas as instâncias da Justiça brasileira, julgados e publicados desde 5 de outubro de 1988 até 31 de julho de 2010.

    Conclui-se que o emprego da categoria minoria pelos magistrados persegue o ideal democrático de aplicação do direito àqueles pertencentes a grupos minoritários.

  • English

    The category of minority is used as argumentative reinforcement in Law for the defense of fundamental rights. It is destined to groups that were historically marginalized, and claim for public recognition of their peculiarities and the protection of rights. This category, which appeared linked to the idea of state sovereignty and nationality, now is extended to demands ignored before. The interpretation of principles related to the minority category must therefore be conceived as a need for consolidation of constitutional democratic values. This study aims to identify how the minority category is articulated in decisions of the judiciary.

    The source of precedents on which research is developed are those decisions of all instances of the Brazilian courts, tried and published since October 5, 1988 until July 31, 2010. The conclusion is that the use of minority category by the judges pursues the democratic ideal of law enforcement to those belonging to minority groups.