Direito ao procedimento e/ou Direito ao processo para a defesa do Meio Ambiente

• Autores: Sérgio Augustin, Maria de Fátima Schumacher Wolkmer, Ângela Almeida
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 32, Nº. 63, 2011, págs. 271-289
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This article aims to analyze, in the procedural dimension, the rights to participation and access to the judiciary, presupposing the information and the environmental education. In this work, are highlighted the possibilities of effectiveness of this rights in the Brazilian normative system, as well as the public power�s duty of promoting the transversality of the environmental matter through all the educational stages.

  • português

    O presente artigo objetiva analisar na dimensão procedimental/processual os direitos de participação e de acesso ao Poder Judiciário, tendo como pressuposto a informação e a educação ambiental. Neste trabalho ressaltam-se as possibilidades de efetivação desses direitos no sistema normativo brasileiro, bem como o dever do poder público de promover a transversalidade da questão ambiental em todas as etapas educacionais.