O Exercício da Liberdade Contratual nos Contratosde Arrendamento Rural e a (IN)Validade da Cláusula de Fixação de Preços em Frutos e Produtos

• Autores: Pauliney Costa Cruz, Patrícia Spagnolo Parise Costa
• Localización: Estudos do direito, desenvolvimento e acesso à justiça / coord. por Fábio da Silva Veiga, André Studart Leitão, Renata Albuquerque, Paula Saleh Arbs, 2023, ISBN 978-989-53762-8-5, págs. 676-687
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Exercise of Contractual Freedom in Rural Lease Agreements and the (IN) Validity of the Pricing Clause on Fruits and Products
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• Resumen
  • English

    The article aims to analyze the invalidity or not of the clause that sets the price of the rural lease in products or fruits, due to the legalprohibition of the practice contained in the Land Statute and Decree nº 59.566/66. Through the study,it was possible to understand the historical evolution of Agrarian Law, the legal nature, the general principles and the sources. Understand and know themodalities of agrarian contracts and the provisions applicable to them. From then on, it was also possible to answer the following legal question: Does the price-fixing clause exist in relation to the products or fruits in the lease agreement? To give such an answer, the positions adopted by the doctrine and jurisprudence were analyzed. The research approached the theme from the bibliographic perspective, using the Brazilian doctrine, especially in Agrarian Law, available in the physical and virtual environment, thus understanding the use of books, articles, periodicals, magazines, among others available.

  • português

    O artigo tem como objetivo analisar a invalidade ou não da cláusula que fixa o preço do arrendamento ruralem produtos ou frutos, em razão da vedação legal da prática constante no Estatuto da Terra e no Decreto nº 59.566/66. Através do estudo foi possível compreender a evolução histórica do Direito Agrário, a natureza jurídica, os princípios gerais e as fontes. Compreender e conhecer as modalidades de contratos agrários e as disposições aplicáveis à eles. A partir daí se possibilitou-se também dar resposta a seguinte indagação jurídica: Existente quanto aos produtos ou frutos no contrato de arrendamento a invalidade da clausula de fixação do preço? Para dar tal resposta foi analisado o posicionamentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência. A pesquisa abordou o tema sobre a perspectiva bibliográfica, utilizando-se da doutrina brasileira, em especial em Direito Agrário, disponíveis no meio físico e virtual, assim, compreendendo a utilização de livros, artigos, periódicos, revistas, dentre outros disponíveis.