Responsabilidade das Instituições Financeiras Face aos Golpes Envolvendo o Sistema de Pagamentos Instantâneo - PIX

• Autores: Thaís Cíntia Cárnio
• Localización: Estudos do direito, desenvolvimento e acesso à justiça / coord. por Fábio da Silva Veiga, André Studart Leitão, Renata Albuquerque, Paula Saleh Arbs, 2023, ISBN 978-989-53762-8-5, págs. 822-827
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Responsibility of Financial Institutions in View of Frauds Involving the Instant Payment System - PIX
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  • português

    O presente artigo pretende abordar a existência ou não de responsabilidade das instituições financeiras em decorrência dos danos causados a clientes, pessoas físicas e jurídicas, por fraudes envolvendo o sistema de pagamento instantâneo brasileiro -PIX. Oobjetivo da investigação repousa na importância de se verificar se há fortuito interno por parte de tais instituições pelos prejuízos sofridos pelos consumidores desse tipo de produto oferecido pelos bancos participantes do Sistema Financeira Nacional, e cuja utilização vem sendo cada dia mais alvo de fraudes que têm resultado em perdas significativas às respectivas vítimas. Para desenvolvimento do estudo, a metodologia utilizada será pesquisa bibliográfica de doutrinas elaboradas por autores que discutem as questões referentes à responsabilidade dos fornecedores de produtos bancários a seus clientes, especialmente no que tange à segurança que deveser oferecida para fruição do produto. Nesse mesmo sentido, serão analisados acórdãos e sentenças cujo tema central aborda a configuração de fortuitos internos, elemento relevante por se tratar de divisor de águas entre a responsabilização ou não da instituição financeira fornecedora do produto ou dos serviços. Serão estudados os conceitos de fortuito interno e externo, bem como a aplicação das disposições constantes do Código de Defesa de Consumidor à prestação de serviços bancários e a responsabilidade daí decorrente em face de prejuízos causados ao consumidor.

  • English

    This article intends to address the existence or not of liability of financial institutions as a result of damages caused to customers, individuals and legal entities, by fraud involving the Brazilian instant payment system -PIX. The objective of the investigation rests on the importance of verifying whether there is an internal fortuitous event on the part of such institutions for the losses suffered by consumers of this type of product offered by banks participating inthe National Financial System, and whose use has been increasingly the target of fraud that has resulted in significant losses to the respectivevictims. For the development of the study, the methodology used will be bibliographic research of doctrines elaborated by authors who discuss the issues related to the responsibility of the suppliers of banking products to their customers, especially withregard to the security that must be offered for the fruition of the product. In the same sense, judgments and sentences will be analyzed whose central theme addresses the configuration of internal fortuitous events, a relevant element because it is a watershed between the responsibility or not of the financial institution that supplies the product or services. Theconcepts of internal and external fortuitous will be studied, as well as the application of the provisions contained in the Consumer Defense Code to the provision of banking services and the resulting liability in view of damages caused to the consumer.