Para uma crítica à fórmula de Radbruch: Notas sobre um conceito de direito cultural e comunicativamente orientado

• Bernd Schünemann ^[2] ; Eduardo Viana ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Bahia

     Universidade Federal da Bahia

     Brasil

     
  2. [2] Ludwig-Maximilians Universität - Munique/Alemanha
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 201, 2024, págs. 107-120
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O problema do artigo diz respeito ao significado do conceito de direito para a punição da “criminalidade de governo na Alemanha oriental” e a sua controvertida compatibilidade com a proibição jurídico-penal de retroatividade. O problema é investigado à luz da conhecida fórmula de Radbruch, a qual obteve extraordinária relevância na judicatura e na literatura científica sobre o “enfrentamento do passado”. Conclui-se, ao final, que o sucesso da fórmula é fruto da sua debilidade científica, em especial, a indeterminação semântica.