Renúncia à herança: Possibilidade na lei brasileira

• Autores: Vívian Chaves Botinha
• Localización: FutureLaw. Vol. V. / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, 2024, ISBN 978-989-35571-4-3, págs. 401-409
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Waiver Of Inheritance: Possibility In Brazilian Law
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• Resumen
  • English

    It is known that the academic debate on the subject is frequent, which demonstrates its relevance and the need for further study.The proposition here on the waiver of inheritance is not limited to identifying the illegalities of inheritance contracts but intends to prove the need for legislative change to promote the free exercise of self-determination of the spouses so that the waiver is admitted in Brazil.

  • português

    Sabe-se que é frequente o debate acadêmico sobre a renúncia à herança, o que demonstra sua relevância e necessidade de estudo.A proposição aqui sobre a renúncia à herança não se limita a identificar as ilicitudes dos contratos de herança, mas pretende comprovar a necessidade de alteração legislativa para promover o livre exercício da autodeterminação dos consortes, a fim de ser admitida, no Brasil, a renúncia à herança.