A restauração como paradigma para a solução pacífica de controvérsias oriundas da subida do nível do mar

• Autores: Aline Aparecida Lourenço Gomes de Sá
• Localización: FutureLaw. Vol. V. / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, 2024, ISBN 978-989-35571-4-3, págs. 89-99
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Restoration as a paradigm for the peaceful resolution of disputes arising from rising sea levels
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• Resumen
  • English

    Climate change has caused changes in climate properties over time, generating not only extreme weather events around the globe, but also impacting the oceans. According to the IPCC (The Intergovernmental Panel on Climate Change), there is scientific consensus regarding the rise in mean sea level, which has consequences for the inhabitants of archipelagic states, islands, insular states, coastal states, among others. These consequences vary, but among them is the risk of partial or total disappearance of the territory of these States, increased vulnerability, and the need for displacement of the local population. In this context, conflicts may arise that will need to be resolved not only at the domestic level, but at the international level. But arethe traditionally consecrated instruments for resolving international conflicts enough? It appears that institutionally, especially within the framework of the Montego Bay Convention and the International Court of Justice, there is no impediment for States to choose mechanisms for the peaceful resolution of their conflicts, however, there is no institutionalized space for multiple practices within of the multi-door courthouse concept, as well as those of restorative justice. However, restorative justice can present itself as an important and integrating instrument, ensuring that communities affected by rising sea levels, especially the poorest, can participate in the construction process of solving problems.

  • português

    As mudanças climáticas têm causado a alteração das propriedades do clima de forma prolongada no tempo, gerando não apenas eventos climáticos extremos ao redor do globo, mas impacto nos oceanos. De acordo com o IPCC (The Intergovernmental Panel on Climate Change), há consenso científico com relação a elevação do nível médio do mar, que gera consequências para os habitantes dos Estados arquepelágicos, ilhas, Estados insulares, Estados costeiros, dentre outros. Estas consequências variam, mas dentre elas está o risco de desaparecimento parcial ou total do território desses Estados, aumento da vulnerabilidade e a necessidade de deslocamento da população local. Nesse contexto podem surgir conflitos que precisarão ser resolvidos não apenas a nível interno,mas a nível internacional. No entanto, os instrumentos tradicionalmente consagrados para resolução de conflitos internacionais são suficientes? Verifica-se que institucionalmente, principalmente no âmbito da Convenção de Montego Bay e da Corte Internacional de Justiça, não há impedimento para que os Estados escolham mecanismos para solução pacífica de seus conflitos, porém, não existe espaço institucionalizado para práticas múltiplas dentro do conceito da multi-door courthouse, tal como as de justiça restaurativa. Contudo, a justiça restaurativa pode se apresentar como um instrumento importante e integrador, garantindo que as comunidades atingidas pela elevação do nível do mar, principalmente os mais pobres, possam participar do processo de construção da solução dos problemas.