A proteção das relações de trabalho não empregatícias no direito brasileiro
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[1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Brasil
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[2] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Brasil
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[3] Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Brasil
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- Localización: FutureLaw. Vol. V. / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, 2024, ISBN 978-989-35571-4-3, págs. 130-139
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- The protection of non-employment contracts in brazilian law
- Enlaces
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Resumen
- português
O trabalho consiste em uma análise sobre a possibilidade ou impossibilidade de oferecer uma proteção aos prestadores de serviço que não são considerados empregados. Pretende-se analisar se efetivamente não há, em teoria, nenhuma proteção que o ordenamento jurídico brasileiro possa oferecer aos prestadores de serviço que se encontram em situação contratual assimétrica, já que a eles não se aplica a legislação trabalhista. A hipótese é que, no direito brasileiro, essa proteção é possível mediante a observância do instituto da boa-fé objetiva contido no art. 422 do Código Civil. Para confirmar a hipótese, o trabalho foi repartido em três seções. Na primeira, serão apresentadas, em linhas gerais, as dificuldades que as novas relações de trabalhos possuem na tentativa de qualificação como subordinadas e, portanto, como relações de emprego. Na segunda seção, serão apresentadas as cláusulas gerais e a boa-fé objetiva. Será demonstrado que o art. 422 do Código Civil é uma cláusula geral. Também será explicitada a definição de boa-fé objetiva, trazendo as suas principais funções enquanto cláusula geral, com destaque para a integração inter-sistemática. Na terceira seção, será introduzida a definição de relações assimétricas, abordando os conceitos de poder e vulnerabilidade na relação contratual privada. Será também abordada a maneira como a boa-fé objetiva deve ser trabalhada dentro dessas relações, levando em consideração o conteúdo das seções anteriores. Como conclusão, o artigo arremata suas considerações finais atestando a tendência de que o trabalho subordinado seja cada vez mais rarefeito, mas que isso não significa que não ocorre a inexistência de limites nas relações civis de prestação de serviços. Assim o é, porque a boa-fé objetiva impede que um contrato seja utilizado como justificativa para que uma parte cause danos patrimoniais ou extrapatrimoniais ao seu contratante. Esse instituto inclusive facilita a migração de conceitos entre o Código Civil, a Constituição e as demais leis, o que pode permitir que excepcionalmenteutilizem-se de um ou alguns institutos juslaborais mesmo sem a incidência ordinária da disciplina, preservando-se a unidade valorativa e a técnica comum em todo o ordenamento jurídico. O método de abordagem do presente trabalho é o hipotético-dedutivo e a pesquisa é bibliográfica e jurisprudencial.
- English
The work consists of an analysis of the possibility or impossibility of offering protection to service providers who are not considered employees. The aim is to analyze whether, in theory, there is no protection that the Brazilian legal system can offer toservice providers who find themselves in an asymmetrical contractual situation, since labor legislation does not apply to them. The hypothesis is that, under Brazilian law, this protection is possible by observing the institute of objective goodfaith contained in art. 422 of the Civil Code. In order to confirm this hypothesis, the paper is divided into three sections. In the first, the difficulties that new employment relationships have in trying to qualify as subordinate and therefore as employment relationships will be presented in general terms. In the second section, the general clauses and objective good faith will be presented. It will be shown that Article 422 of the Civil Code is a general clause. The definition of objective good faith will also be explained, including its main functions as a general clause, with emphasis on inter-systematic integration. In the third section, the definition of asymmetrical relationships will be introduced, addressing the concepts of power and vulnerability in the private contractual relationship. The way in which objective good faith should be dealt with within these relationships will also be addressed, taking into account the content of the previous sections. As a conclusion, the article concludes its final considerations by attesting to the tendency for subordinate work to become increasingly rare, but that this does not mean that there are nolimits in civil service relationships. This is because objective good faith prevents a contract from being used as a justification for one party to cause patrimonial or extra-patrimonial damage to its contractor. This institute even facilitates the migration of concepts between the Civil Code, the Constitution and other laws, which can allow one or a few labor law institutes to be used exceptionally, even without the ordinary incidence of the discipline, preserving the value unity and common technique throughout the legal system. The method used to approach this work is hypothetical-deductive and the research is bibliographical and jurisprudential.
- português
