A inconstitucionalidade do lenocínio simples – art. 169, n. 1, do CP, um desafio para direito penal na atualidade

• Fernanda Santos Barale ^[1] ; Thiago Bezerra Vilar ^[2]
  1. [1] Universidad de Salamanca

     Universidad de Salamanca

     Salamanca, España

     
  2. [2] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: FutureLaw. Vol. V. / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, 2024, ISBN 978-989-35571-4-3, págs. 176-185
• Idioma: portugués
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  • English

    This article addresses the crimes of simple pimping, analyzing their constitutionality in light of Criminal Law, which aims to protect legal rights deserving of penalties. The research focuses on article 169, n. 1 of the Portuguese Penal Code, exploring how to document and jurisprudence the topic addressed after removing the requirement of “exploitation of the victim's situation of abandonment or economic need” from its legal species. The central discussion revolves around the unconstitutionality of simple pimping. The fundamental thing is that the aforementioned article protects the legal entity worthy of criminal protection. The analysis becomes crucial given the divergence jurisprudence regarding the constitutionality of the simple law, especially in relation to the legal protection of incrimination. This controversy represents a challenge for contemporary Law, demanding a response regarding the constitutional adequacy of this legal provision. The general objective of the work is to support the unconstitutionality of the current wording of art. 169, no. 1, Portuguese CP. To achieve this purpose, the study proposed to investigate is a legal basis for criminal intervention in the incrimination of simple pimping, considering its relationship with moral issues, sexual self-determination and human dignity. Furthermore, it addresses the construction of crime as an abstract perspective and examines it as jurisprudence related to the topic. The advanced research method involves the analysis of bibliographic references, documents, legislation and case law. This approach aims to provide an open analysis of the unconstitutionality of plain language, contributing to the understanding of the issue in the context of the Portuguese legal system.

  • português

    O artigo em questão aborda o crime de lenocínio simples, analisando sua constitucionalidade à luz do Direito Penal, que visa proteger bens jurídicos merecedores de penalização. A pesquisa foca no artigo 169, n. 1 do Código Penal português, explorando como a doutrina e jurisprudência têm tratado do tema após a remoção da exigência de "exploração de situação de abandono ou necessidade econômica da vítima" desse tipo legal. A discussão central gira em torno da inconstitucionalidade do lenocínio simples. A questão fundamental é se o mencionado artigo tutela um bem jurídico digno de proteção penal. A análise torna-se crucial diante da divergência jurisprudencial sobre a constitucionalidade do lenocínio simples, especialmente em relação ao bem jurídico protegido pela incriminação. Esta controvérsia representa um desafio para o Direito contemporâneo, exigindo uma resposta quanto à adequação constitucional desse dispositivo legal. O objetivo geral do trabalho é sustentar a inconstitucionalidade da redação atual do art. 169, n. 1, do CP português. Para alcançar esse propósito, o estudo propõe-se a investigar se há um bem jurídico passível de intervenção penal na incriminação do lenocínio simples, considerando sua relação com questões morais, autodeterminação sexual e dignidade da pessoa humana. Além disso, aborda a construção do crime como de perigo abstrato e examina como a jurisprudência tem lidado com o tema. O método de pesquisa adotado envolve a análise de referências bibliográficas, doutrinas, legislações e jurisprudências. Essa abordagem visa proporcionar uma análise sobre a inconstitucionalidade do lenocínio simples, contribuindo para a compreensão do tema no contexto do ordenamento jurídico português.