O crime contra a humanidade em geral e o crime de genocídio em particular: Definições e comparações

• Autores: Luísa Brandão Bárrios, Mónica Gonçalves Mendonça, Valentina Fontes Peçanha
• Localización: FutureLaw. Vol. V. / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, 2024, ISBN 978-989-35571-4-3, págs. 235-254
• Idioma: portugués
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    With the signing of the Rome Statute of the International Criminal Court, the member states have commitments that must be fulfilled, such as the obligation to define, at the internal level, the crimes within the jurisdiction of the Court and the obligationto have internal provisions that allow the punishment of crimes committed against any State. This paper explores the differences between crimes against humanity and genocide, and

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    Com a assinatura do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, os Estados membros têm compromissos que devem ser cumpridos, como a obrigação de criminalizar os crimes da jurisdição do Tribunal a nível interno e a obrigação de ter disposições internas para punir os crimes cometidos contra um Estado. Este documento explora as diferenças entre crimes contra a humanidade e genocídio e os instrumentos internacionais sobre o assunto.