Combate ao terrorismo: A construção de uma definição universal para a efetiva aplicação do Direito Penal Internacional

• Autores: Luís Alberto da Costa Araujo
• Localización: FutureLaw. Vol. V. / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, 2024, ISBN 978-989-35571-4-3, págs. 255-266
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Combating terrorism: the construction of a universal definition for the effective application of International Criminal Law
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• Resumen
  • English

    The purpose of this article is to demonstrate the difficulties and needs of consensually defining international terrorism. To this end, it will use the presentation of concepts, characteristics and the various facets of terrorism, as well as the conditions of a legal formulation for its concept and framing by International Criminal Law, emphasizing the difficulties imposed by the international community in its elaboration, presentation and possible consensus for the desired result. What has become clear is that the international community, in order to achieve the objectives of world peace and international security, at least with regard to terrorism, needs to do more to make it possible, in addition to the definitions that already permeate national legal systems regarding to terrorist practices, a universal concept can be urgently established that can overcome obstacles, and at the same time meet expected international dictates. As there is still no global justice, some obstacles have to do with the conflict between national and international law, based on legitimacy, calling into question possible issues of sovereignty. It is necessary to overcome these points and, therefore, allow all actors involved in terrorist practices, directly and indirectly, to be denounced, prosecuted and judged by international courts, mainly by the International Criminal Court, for their competence in the so-called “core crimes”.

  • português

    O presente artigo tem por finalidade demonstrar as dificuldades e necessidades de se definir de forma consensual o terrorismo internacional. Para tal, usará a apresentação de conceitos, características e das várias facetas do terrorismo, bem como das condições de uma formulação legal para seu conceito e enquadramento pelo Direito Penal Internacional, enfatizando as dificuldades impostas pela comunidade internacional em sua elaboração, apresentação e possível consenso para o resultado pretendido. O que ficou patente é que a comunidade internacional para alcançar os objetivos da paz mundial e segurança internacionais, pelo menos no que concerne ao terrorismo, precisa se empenhar mais no sentido de possibilitar que, para além das definições que já permeiam os sistemas jurídicos nacionais quanto às práticas terroristas, se possa estabelecer, de forma urgente, um conceito universal que possa ultrapassar óbices, e ao mesmo tempo atender aos ditames internacionais previstos. Como ainda não existe uma Justiçaglobal, alguns óbices tem a ver com a conflitualidade entre o Direito nacional e o internacional, com fundamento na legitimidade, pondo em causa possíveis questões de soberania. É preciso superar estes pontos e, com isso, permitir que todos os atores envolvidos nas práticas terroristas, direta e indiretamente, sejam denunciados, processados e julgados pelos tribunais internacionais, principalmente pelo Tribunal Penal Internacional, por sua competência nos chamados “core crimes”.