A inteligência artificial e o futuro dos direitos tributário e fiscal

• Autores: Marcelo Paar Santiago
• Localización: FutureLaw. Vol. V. / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, 2024, ISBN 978-989-35571-4-3, págs. 287-297
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Artificial intelligence and the future of tax law
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    This work, submitted to the V International Congress on the Future of Law, carried out by the Ibero-American Institute of Legal Studies, is the result of research whose theme is artificial intelligence (AI) and the future of Tax and Fiscal Rights, whose delimitation is in the use of AI as a supervisory instrument, including support for the creation of financial credit and its judicial collection. The thematic relevance lies in the assertion that technology is increasingly becoming the main instrument for tax inspections, as well as in the collection of tax credits in court. The investigation is limited to the following problem: to what extent is the use of AI in tax inspections and tax executives possible without violating legal standards and ethics by the Public Treasury? The research's general objective is to contribute to the examination of AI technologies in the context of tax inspections and tax executives, comparing them with existing legal standards and ethics. It has the following specific objectives: i) investigate how much the use of AI has actually made the recovery of financial credits more effective and efficient by the Public Administration; and ii) investigate the extent to which the State can be held responsible for mistaken decision-making by AI. The methodology will use investigative and analytical types, synthesized in documentary and bibliographical research. Documentary research focuses on the following documents: the description of IA VICTOR, from the STF; the description of IA SOCRATES, from the STJ; Ordinance nº 76, of theNational Justice Council; the description of AI RADAR, from TJ-MG; the description of IA LOOPLEX, for mass law firms; the description of the AI JUSTTO, for arbitration and negotiation; the description of the AI DRA. LUIZA, for mass public advocacy; the description of the AI ALICE, used by the Federal Court of Auditors and the General Comptroller of the Union, which analyzes bidding notices and minutes of electronic auctions. The bibliographical research will be directed to the doctrine related to the use of AI as a tool to support tax inspections and tax executives, including ethical discussion and State responsibility for any errors committed by AI. Results will be presented that demonstrate better results in the recovery of financial credits, both administratively and judicially when AI is used as a support tool.

  • português

    Este trabalho, submetido aoV Congresso Internacional sobre o Futuro do Direito, realizado pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos, é fruto de pesquisa que tem como tema a inteligência artificial (IA) e o futuro dos Direitos Tributário e Fiscal, cuja delimitação está no uso da IA como instrumento fiscalizatório, inclusive no apoio à constituição do crédito fazendário e em sua cobrança judicial. A relevância temática está na assertiva de que cada vez mais a tecnologia se torna o principal instrumento de fiscalizações fazendárias, bem como na cobrança em juízo de créditos fazendários. A investigação cinge-se ao seguinte problema: até onde o uso da IA nas fiscalizações fazendárias e nos executivos fiscais é possível sem que haja infringência às normas jurídicas e à ética pela Fazenda Pública? A pesquisa tem como objetivo geral contribuir para o exame das tecnologias de IA no âmbito das fiscalizações fazendárias e dos executivos fiscais cotejando-as com as normas jurídicas existentes e a ética.Apresenta os seguintes objetivos específicos: i) investigar o quanto o uso da IA vem de fato tornando a recuperação de créditos fazendários mais eficaz e eficiente pela Administração Pública; e ii) investigar até que ponto o Estado pode ser responsabilizado por uma tomada de decisão equivocada pela IA. A metodologia utilizará os tipos investigativo e analítico, sintetizada em pesquisa documental e bibliográfica. A pesquisa documental tem foco nos seguintes documentos: a descrição da IA VICTOR, do STF; a descrição da IA SÓCRATES, do STJ; a Portaria nº 76, do Conselho Nacional de Justiça; a descrição da IA RADAR, do TJ-MG; a descrição da IA LOOPLEX, para escritórios de advocacia de massa; a descrição da IA JUSTTO, para arbitragem e negociação; a descrição da IA DRA. LUIZA, para advocacia pública de massa; a descrição da IA ALICE, utilizado pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria Geral da União, que analisa editais de licitações e atas de pregões eletrônicos. A pesquisa bibliográfica estará direcionada à doutrina relacionada ao uso da IA como ferramenta de apoio às fiscalizações fazendárias e nos executivos fiscais, passando pela discussão ética e pela responsabilização do Estado por eventuais erros a serem cometidos pela IA. Apresentar-se-ão resultados que demonstram resultados melhores na recuperação de créditos fazendários, tanto na via administrativa quanto na judicial quando a IA é utilizada como ferramenta de apoio.