O papel do Estado Democrático de Direito instituído na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 na tutela do direito das minorias

• Autores: Moisés Gonçalves Rodrigues
• Localización: FutureLaw. Vol. V. / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, 2024, ISBN 978-989-35571-4-3, págs. 327-332
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The role of the democratic rule of law instituted in the 1988 federal constitution of the federative republic of brazil in the protection of minority rights
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    This work aims to reflect the role of the Brazilian State in protecting the rights of minorities. Such provocations become even more important when thinking about the Brazilian context, where inequality emerges from the most varied sources, such as cultural pluralism, the country's territorial extension, historical, economic, gender factors, among others. This is why the protection of minority rights presents itself as a positive instrument to combat inequality, with the Brazilian State itself as an important player in this fight. In addition to these considerations, through a bibliographical analysis on the subject, this work seeks to demonstrate the importance of state action, whether through affirmative policies or other means of public policies, in protecting the rights of minorities and implementing the right to equality, a right enshrined in the Federal Constitution of 1988.

  • português

    O presente trabalho visa refletir o papel do Estado brasileiro na proteção dos direitos das minorias.Tais provocações se fazem ainda mais importantes quando se pensa no contexto brasileiro, onde a desigualdade emerge das mais variadas fontes, como o pluralismo cultural, a extensão territorial do país, fatores históricos, econômicos, de gênero, dentre outros. Daí por que a tutela aos direitos das minorias se apresenta como um instrumento positivo de combate à desigualdade, tendo como um importante personagem nessa luta o próprio Estado brasileiro. A par dessas considerações, por meio de uma análise bibliográfica sobre o tema, o presente trabalho busca demonstrar a importância da atuação estatal, seja por meio de políticas afirmativas ou outros meios de políticas públicas, na proteção aos direitos das minorias e efetivação do direito à igualdade, direito esse positivado na Constituição Federal de 1988.