A proteção das mulheres no sistema interamericano de direitos humanos e seus impactos para o Brasil

• Autores: Patricia de Azevedo Sant’Ana, Cildo Giolo Junior
• Localización: FutureLaw. Vol. V. / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, 2024, ISBN 978-989-35571-4-3, págs. 343-351
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The protection of women in the inter-American human rights system and its impacts for Brazil
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    This article aims to analyze in a broad and systematic way the struggle to achieve new rights that contribute to reducing discrimination and gender inequalities; through the constitution of state bodies and the adoption of public policies in contrast to the growing manifestations of hatred towards the rights achieved by women. Search for the answer to the problem: has the Inter-American human rights system, in relation to violence against women, positively impacted Brazil? The Declaration of Human Rights turns 75 years old at a time of intolerance towards the struggles of minorities made up of the black, indigenous, LGBTQIAPN+ population, among other groups and communities, with women being the focus of this work. Emphasizing the national context, in which there is a political and economic crisis, the main objective is to discuss the evolution of the achievement of new rights to protect against misogyny and its effects in Brazil. Sources for this investigation are the United Nations Charter, the Universal Declaration of Human Rights and the National Report on Trafficking in Persons: data from 2017 to 2020, which assist in reflections, with explanatory bibliographical research, with critical analysis. Only in 1985 The first Police Station specialized in Women's Support was implemented in Brazil, in São Paulo. In 2006, law 11,340 –the Maria da Penha law –names domestic and family violence as a violation of human rights. This opened the way for the possibility of recourse not only to the criminal justice system but also to international human rights protection systems. As some partial conclusions, we can see the increase in the creation of specific police stations to assist women, some changes in Brazilian legislation fraught with discrimination such as our civil code, which in 2003 saw the elimination of legal discrimination; our penal code, which in 2005 underwent changes with the exclusion of the crime of adultery, theexpression “honest woman” and some others that represent steps on the path against violence and prejudice. It is examined, aiming to encourage arguments in the fight to end discrimination, misogyny, and gender inequality, expanding discussions can contribute to the emergence of effective solutions.

  • português

    O presente artigo objetiva analisar de maneira ampla e sistemática a luta pela conquista de novos direitos que colaboram para a redução da discriminação e das desigualdades de gênero; através da constituição de organismos estatais e pela adoção de políticas públicas em contraste com as crescentes manifestações de ódio aos direitos conquistados pelas mulheres. Busca a resposta para o problema: o sistema interamericano de direitos humanos, com relação à violência contra às mulheres, impactou positivamente o Brasil? A Declaração dos Direitos Humanos completa 75 anos em um momento de intolerância às lutas da minorias compostas pela população negra, indígena,LGBTQIAPN+, entre outros grupos e comunidades, sendo as mulheres o foco principal desse trabalho. Enfatizando o contexto nacional, no qual está presente crise política e econômica, objetivo principal é discutir a evolução da conquista de novos direitos para a proteção contra misoginia e seus efeitos no Brasil. São fontes para esta investigação a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas: dados 2017 a 2020, que auxiliam nas reflexões, sendo apesquisa bibliográfica explicativa, com análise crítica.. Apenas em 1985 foi implementada no Brasil, em São Paulo, a primeira Delegacia especializada em Apoio à Mulher. Em 2006, a lei 11.340 –a lei Maria da Penha –nomeia a violência doméstica e familiar enquanto uma violação dos direitos humanos. Isso abriu ocaminho para a possibilidade do recurso não só ao sistema de justiça criminal mas também aos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos.Como algumas conclusões parciais, pode-se verificar o aumento da criação de delegacias específicas para o atendimento à mulher, algumas alterações na legislação brasileira carregadas de discriminação como o nosso código civil, que em 2003 teve a eliminação de discrminações legais; o nosso código penal,que em 2005 sofreu alterações com a exclusão do crime de adultério, daexpressão “mulher honesta” e algumas outras que representam passos na caminhada contra a violência e o preconceito. Perscruta-se, objetivando concitar a argumentação na luta pelo fimda discriminação, da misoginia e da desigualdade de gênero, ampliar as discussões pode colaborar para a emersão de soluções eficazes.