Defensoria pública e soluções tecnológicas éticas para a prestação jurisdicional: Inovação e desenvolvimento para minimizar os impactos da vulnerabilidade digital

• Autores: Rheilla Larissa Nunes Rodrigues, Paulo Sérgio Gomes Soares
• Localización: FutureLaw. Vol. V. / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, 2024, ISBN 978-989-35571-4-3, págs. 362-371
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public Defense And Ethical Technoogical Solutions For Jurisdictional Provision: Innovation And Development To Minimize The Impacts Of Digital Vulnerability
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• Resumen
  • English

    Material access to justice is a prerequisite for the democratic rule of law, however, innovations resulting from the latent technological revolution experienced globally have proven to be an obstacle for the digitally vulnerable to fully exercise this guarantee. Unlike what is seen in Iberian countries, Brazil, although it is making efforts to consolidate the provision of public services through digital means, still does not have a regulatory framework aimed at protecting citizens' fundamental rights in the so-called Digital Era. In view of this context, the present study intends, based on a bibliographic and documentary review, to examine emerging mechanisms to, based on ethical-legal analyses, minimize the impacts of digital vulnerability. It is suggested that the Public Defender's Office, an institution with the constitutional mission of promoting the interface between the vulnerable and the justice system, structures multidisciplinary ethics committees with the purpose of establishing guidelinesfor the implementation of technologies applied to judicial provision.

  • português

    O acesso material à justiça é pressuposto do estado democrático de direito, entretanto, as inovações advindas da latente revolução tecnológica vivenciada globalmente têm se mostrado um entrave para que os vulneráveis digitais exerçam plenamente tal garantia. Diferente do que se verifica nos países ibéricos, o Brasil, embora empenhe esforços para consolidar a prestação dos serviços públicos através do meio digital, ainda não possui um marco normativo destinado à proteção dos direitos fundamentais do cidadão na assim denominada Era Digital. Em face desse contexto, o presente estudo pretende, a partir de uma revisão documental e bibliográfica, perscrutar acerca de mecanismos emergentes para, a partir de análises ético-jurídicas, minimizar os impactos da vulnerabilidade digital. Sugere-se que a Defensoria Pública, instituição com a missão constitucional de promover a interface entre os vulneráveis e o sistema de justiça, estruture comitês multidisciplinares de ética com fins de estabelecer diretrizes para a implementação de tecnologias aplicadas à prestação jurisdicional.