A cláusula de exclusividade em contratos de adesão das plataformas de comercialização de alimentos processados: LGPD a luz da análise econômica do direito

• Jaqueline Maria Ryndack ^[1] ; Otavio Fernando de Vasconcelos ^[1] ; Guilherme Moraes Cardoso ^[1]
  1. [1] UNIMAR
• Localización: Artificial intelligence and legal responsibility / coord. por Fábio da Silva Veiga, Mariusz Załucki, 2024, ISBN 978-989-35571-9-8, págs. 45-63
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The exclusivity clause in adherency contracts of the commercialization platforms of processed foods: Lgpn in the light of the economic analysis of the right
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  • Texto Completo Libro
• Resumen
  • English

    This article aims to analyse, from the point of view of the Economic Analysis of Law, whether there is a violation of the General Data Protection Act and the privacy of data in exclusive contracts on digital platforms to contractors, whether they are consumers or “restaurant collaborators”. Through the deductive method, with the use of the theoretical-bibliographic research methodology, using books and articles on the subject, it seeks to study the Economic Analysis of Law, the exclusive contracts on digital platforms and the General Data Protection Act and data privacy in the contracts of “Uber” and “Group 99”, to understand the protection affected notably to consumers or “restaurant collaborators” of the digital platform. It was noted that the digital platforms are developed in the form of a Membership Contract, in which the consumer or “restaurant collaborators” must submit to the contractual conditions without the possibility of reserve, agreeing with the indiscriminate use of their data. Under the perspective of the Economic Analysis of Law, there is no violation of the LGPD and data privacy, since users have chosen to submit to the contractual conditions and if they did not agree, it would be enough not to use the chosen digital platform and choose other means of promoting their products and services or acquiring them.

  • português

    O presente artigo tem por objetivo analisar, sob a ótica da Análise Econômica do Direito, se há ocorrência ou não de violação à Lei Geral de Proteção de Dados e a privacidade de dados nos contratos de exclusividade nas plataformas digitais aos contratantes, sejam eles consumidores ou “colaboradores de restaurantes”. Por meio do método dedutivo, com a utilização da metodologia de pesquisa do tipo teórico-bibliográfica, utilizando livros e artigos sobre a temática, busca-se estudar a Análise Econômica do Direito, os contratos de exclusividade nas plataformas digitais e a Lei Geral de Proteção de Dados e a privacidade de dados nos contratos do “Uber” e do “Grupo 99”, a fim de compreender a proteção aferida notadamente aos consumidores ou “colaboradores de restaurantes” das plataformas digitais. Notou-se que as plataformas digitais são elaboradas na forma de Contrato de Adesão, na qual o consumidor ou “colaboradores de restaurantes” devem submeter-se as condições contratuais sem a possibilidade de ressalva, anuindo com o uso indiscriminado de seus dados. Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, não há violação a LGPD e a privacidade de dados, uma vez que os usuários escolheram submeter-se as condições contratuais e caso não concordassem, bastaria não utilizar a plataforma digital escolhida e escolher outros meios de divulgar seus produtos e serviços ou adquiri-los.