O poder judiciário e as medidas de proteção ao servidor que denuncia assédio moral praticado por juízes e desembargadores

• Alberto de Moraes Papaléo Paes ^[1] ; Mônica Pimentel Alves Pereira ^[2]
  1. [1] PPGDF-UNAMA
  2. [2] UCES –Argentina
• Localización: Direitos fundamentais e sustentabilidade ambiental. Vol. II / coord. por Frederico Antônio Lima de Oliveira, Fábio da Silva Veiga, Jeferson Antônio Fernandes Bacelar, 2024, ISBN 978-989-35571-7-4, págs. 51-62
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The judiciary and protection measures for employees who report moral harassment by judges and magistrates
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  • English

    This monograph focuses on the discussion of moral harassment in the public service, specifically considering the magistrate responsible for overseeing the harassed employee within the public service of the Court of Justice of the State of Pará as the harasser. Through documentary research, the aim was to relate the concept of moral harassment in labor and employment relations, its applicability within the Brazilian public service, and consequently in the Court of Justice of the State of Pará. Uponinvestigating the measures taken, the existence of the Commission for the Prevention and Combat of Moral Harassment, Sexual Harassment, and Discrimination was noted, as required by Ordinance No. 2611/2021-GP, in accordance with Resolution No. 351 of the National Justice Council. However, despite the existence of ongoing normative instructions, little progress has been made regarding the harassing magistrate.

  • português

    A presente monografia tem por objeto central a discussão do Assédio Moral no Serviço Público com a especificidade de considerar como assediador o Magistrado que é responsável pela administração do assediado no âmbito do Serviço Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A partir da pesquisa teórica documentalbuscou-se relacionar o conceito de Assédio Moral nas relações de trabalho e de emprego, sua aplicabilidade no âmbito do Serviço Público brasileiro e, consequentemente, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ao averiguar as medidas tomadas notou-se a existência da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação como exigência da Portaria n. 2611/2021-GP com observância à Resolução n. 351 do Conselho Nacional de Justiça. Porém, muito embora existam instruções normativas em curso, pouco se avançou no que tange ao assediador magistrado.