A PEC 65/2012 e o princípio da vedação ao retrocesso: Possibilidade de relativização das normas constitucionais de aplicabilidade imediata

• Eid Badr ^[2] ; Nelcy Renata Silva de Souza ^[1] ; Ruan Patrick Teixeira da Costa ^[2]
  1. [1] Universidade Federal do Amazonas

     Universidade Federal do Amazonas

     Brasil

     
  2. [2] UEA
• Localización: Direitos fundamentais e sustentabilidade ambiental. Vol. II / coord. por Frederico Antônio Lima de Oliveira, Fábio da Silva Veiga, Jeferson Antônio Fernandes Bacelar, 2024, ISBN 978-989-35571-7-4, págs. 210-225
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • PEC 65/2012 and the principle of prohibition against retrogressio: the possibility of relativizing constitutional norms of immediate applicability
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• Resumen
  • English

    The present work aims to draw a parallel between the Constitutional Amendment Proposal (PEC) number 65 of 2012 (PEC 65/2012), the principle of prohibiting retrogression and the relativization of constitutional norms of full effectiveness or immediate applicability, given that the proposal to change the constitutional text was intended to relativize the need for environmental impact studies, under the argument that studies of this nature would harm the development of economic activities, something that encourages divergences between the productive sector and actors linked to the protection of the environment. As it is a fundamental right provided for in the constitutional and infra-constitutional text, any norms that deal with the relativization of environmental protection mechanisms can be seen as a setback, since the Constitution itself prohibits proposed amendments tending to abolish rights and fundamental guarantees, including the right to a healthy and balanced environment for all, both present and future generations, given the diffuse and transgenerational nature of said right. Regarding the present work, it is qualitative research using a bibliographic source, through the collection of academic works and books on the subject. Finally, despite the existence of consolidated understandings in the Federal Supreme Court (STF) on the subject of environmental protection, there are ideas contrary to this, which aim to relativize the environmental protection bias existing in the Brazilian legal system and considered as permanent clauses, that is, devices whose possible abolition could not be the subject of deliberation through an amendment to the constitutional text, but which gain strength, under the argument of respect for cultural manifestations, as isthe case of the vaquejada.

  • português

    O presente trabalho tem como objetivo traçar um paralelo entre a Proposta de Emenda Constitucional(PEC)de número 65 de 2012 (PEC 65/2012), o princípio da vedação ao retrocesso e a relativização de normas constitucionais de eficácia plena ou aplicabilidade imediata, haja vista que a proposta de mudança do texto constitucional tinha o intuito de relativizar anecessidade de estudos de impacto ambiental, sob o argumento de que estudos dessa natureza prejudicariam o desenvolvimento de atividades econômicas, algo que fomenta divergências entre o setor produtivo e atores ligados à proteção do meio ambiente. Por se tratar de um direito fundamental previsto no texto constitucional e infraconstitucional, quaisquer normas que tratem sobre a relativização dos mecanismos de proteção ao meio ambiente, podem ser vistas como um retrocesso, já que a própria Constituição veda proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias fundamentais, entre elas o direito a um meio ambiente saudável e equilibrado para todos, tanto para presentes, quanto futuras gerações, dado o caráter difuso e transgeracional do referido direito. A respeito do presente trabalho, trata-se de uma pesquisa qualitativa com o uso de fonte bibliográfica, por meio da coleta de trabalhos acadêmicos e livros a respeito da matéria. Por fim, em que pese a existência de entendimentos consolidados no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto da proteção ao meio ambiente, existem ideias contrárias a isso, as quais visam relativizar o viés da proteção ao meio ambiente existente no ordenamento jurídico brasileiro e tidascomo cláusulas pétreas, ou seja, dispositivos cuja possível abolição não poderiam ser objeto de deliberação por meio de emenda ao texto constitucional, mas que ganham força, sob o argumento de respeito a manifestações culturais, como é o caso da vaquejada.