Inovações na tutela jurisdicional contra os crimes de violência contra mulher

• Luciana Gomes Ferreira ^[1] ; Diego Fonseca Mascarenhas ^[1]
  1. [1] UNAMA
• Localización: Direitos fundamentais e sustentabilidade ambiental. Vol. II / coord. por Frederico Antônio Lima de Oliveira, Fábio da Silva Veiga, Jeferson Antônio Fernandes Bacelar, 2024, ISBN 978-989-35571-7-4, págs. 508-521
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Innovations in jurisdictional protection against crimes of violence against women
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• Resumen
  • English

    This paper intends to show the need for state legislation in Pará and to present initial reflections on the relationship between Human Rights and the need for law so that aggressors convicted under the Maria da Penha Law cannot assume public positions, which are included in a register of free access by society containing photo, CPF number and address without any mention of the victims and that the woman victim of domestic violence receives priority care in exclusive reception rooms in the health services that are affiliated with or are part of the public or private network, with restricted access to third parties and the aggressor. This article was based on a doctrinal, jurisprudential and case study, which analyzes the application of public order in the legal system. After the analysis, it is shown that it provides a solution not only of law, but of security, duties of diligence regarding social investigation in the hiring of temporary or permanent employees for public positions. From this, the State must look at itself in all its plurality and consider the norms of the Federal Constitution as norms of public order and, especially, the applicability in public administration, aiming to present a response to society and in order to guarantee the dignity of the human person.

  • português

    O presente estudo tem como objetivo mostrar a necessidade de legislação estadual no Pará e apresentar reflexões iniciais sobre a relação entre os Direitos Humanos e a necessidade de lei para que os agressores condenados pela Lei Maria da Penha não possam assumir cargos públicos, que sejam incluídos em um cadastro de livre acesso pela sociedade contendo foto, número de CPF e endereço sem qualquer menção às vítimas e que a mulher vítima de violência doméstica tenha atendimento prioritário em salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde conveniados ou próprios da rede pública ou privada, com acesso restrito a terceiros e ao agressor. Este artigo baseou-se em estudo doutrinário, jurisprudencial e de caso, que analisa a aplicação da ordem públicano ordenamento jurídico. Após as análises, mostra-se que se traz uma solução não somente de direito, mas de segurança, deveres de diligência quanto à investigação social na contratação de servidores temporários ou efetivos para cargos públicos. A partir disto, que o Estado olhe para si em toda a sua pluralidade e que venha a considerar as normas da Constituição Federal como normas de ordem pública e, especialmente, a aplicabilidade na administração pública, visando apresentar uma resposta à sociedade e de forma a garantir a dignidade da pessoa humana.