Compensação e restituição através de token - Uma alternativa de justiça tributária

• Ana Luiza Martins de Vilhena ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Fluminense

     Universidade Federal Fluminense

     Brasil

     
• Localización: Direito atual em análise, vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35571-6-7, págs. 84-99
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The Tax Reform, sanctioned by the National Congress at the end of 2023 (Constitutional Amendment 132 of December 20, 2023), brought with it new prospects for tax refunds that had hitherto been little explored in Brazil. One of the most important innovations is the refund of amounts that exceed the 60% reduction in the tax rate levied on products listed in the basic food basket. The right to this refund goes exclusively to low-income families who buy items listed in the state or regional basic foodbasket. The way in which this refund will be carried out is still unknown, which is why this paper aims to point out that the Central Bank of Brazil can play a crucial role by offering technological solutions to carry out this refund provided for in the tax reform. This is because, since 2021, the Central Bank has been dedicated to developing monetary technologies, including the Real Digital and the development of the DREX system. These technologies can be used by the Brazilian Federal Revenue Service to simplify and make possible not only this refund, but also others contemplated by the Tax Reform. This paper seeks to explore and highlight the connections between these two domains, outlining how monetary technology developed by the Central Bank can be used to improve the Brazilian tax system and benefit alltaxpayers, especially low-income taxpayers, to promote tax justice.

  • português

    A Reforma Tributária, sancionada pelo Congresso Nacional no final de 2023 (Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023), trouxe consigo novas perspectivas de restituição de tributos até então pouco exploradas no Brasil. Uma das inovações mais relevantes é a devolução dos valores que ultrapassam a redução de 60% da alíquota incidente sobre os produtos listados na cesta básica. O direito a esta restituição é direcionado exclusivamente às famílias de baixa renda que adquirem itens constantes dalistagem estadual ou regional da cesta básica. A forma que esta restituição será realizada é ainda uma incógnita, por essa razão, o presente trabalho tem por esforço apontar que o Banco Central do Brasil pode desempenhar um papel crucial ao oferecer soluções tecnológicas para efetivar essa restituição prevista na reforma tributária. Isso porque, desde 2021, o Banco Central tem se dedicado ao desenvolvimento de tecnologias monetárias, incluindo o Real Digital e o desenvolvimento do sistema DREX. Essas tecnologias podem ser aproveitadas pela Receita Federal do Brasil para simplificar e possibilitar, não apenas essa restituição em particular mencionada, mas também, outras contempladas pela Reforma Tributária. O presente trabalho busca explorar e destacar as conexões entre esses dois domínios, delineando como a tecnologia monetária desenvolvida pelo Banco Central pode ser empregada para aprimorar o sistema tributário brasileiro e beneficiar todos os contribuintes, em especial, os baixa renda de modo a promover Justiça Fiscal.