Breves notas sobre as providências cautelares no sistema jurídico português

• Ana Raquel Barbosa ^[1]
  1. [1] Universidade de Santiago de Compostela

     Universidade de Santiago de Compostela

     Santiago de Compostela, España

     
• Localización: Direito atual em análise, vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35571-6-7, págs. 117-128
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Brief notes about precautionary procedures in the Portugueselegal system
• Enlaces
  • Texto Completo Libro
• Resumen
  • English

    This paper aims to present some considerations about precautionary procedures in the portuguese legal system. Precautionary measures are mechanisms capable of ensuring precautionary and urgent protection to those who need it. They are, in themselves, provisional solutions and dependent on a main action, proposed or to be proposed by the person requesting the measure. Basically, the objective of the precautionary claim is to guarantee the effectiveness and usefulness of the definitive decision thatmay be given within the scope of the main process on which it is dependent. This applies to both anticipatory precautionary measures and conservatory precautionary measures. This paper analyses, on the one hand, the reasons for the existence of precautionary protection, the essential characteristics, and respective modalities; on the other hand, the requirements for the decree of these measures of a provisional nature are listed and the defendant's means of reaction to the decree of the same are indicated.

  • português

    O presente artigo visa apresentar algumas considerações sobre as providências cautelares no ordenamento jurídico português. As providências cautelares são mecanismos suscetíveis de assegurar uma tutela cautelar e urgente a quem dela carece. Tratam-se, em si mesmos, de soluções provisórias e dependentes de uma ação principal, proposta ou a propor pelo requerente da providência. No fundo, o objetivo da pretensão cautelar é garantir a efetividade e a utilidade da decisão definitiva que vier a ser proferida no âmbito do processo principal do qual é dependente. Isto vale quer para as providências cautelares antecipatórias, quer para as providências cautelares conservatórias. Neste artigo analisa-se, de um lado, os motivos da existência da tutela cautelar,as características essenciais e respetivas modalidades; de outro lado, enumeram-se os requisitos para o decretamento destas medidas de natureza provisória e indicam-se os meios de reação do requerido ao decretamento das mesmas.