O uso de câmeras em policiais no Brasil: Segurança pra quem?

• Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti ^[1] ; Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira ^[2] ; Nilo Kazan de Oliveira ^[3]
  1. [1] Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo
  2. [2] Instituição Toledo de Ensino
  3. [3] Faculdade Anhanguera de Bauru

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• Localización: Direito atual em análise, vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35571-6-7, págs. 144-160
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The use of cameras by police officers in Brazil: safety for whom?
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• Resumen
  • English

    This article was produced based on data from studies carried out on the use of personal cameras by military and civil police officers in their daily work. A comparison was made between the rules for using cameras between North American, European and Latincountries. In addition, it was addressed the emblematic case that led to the improvement in the use of cameras by police officers, the “George Floyd” incident. Likewise, in Brazil, the scenarios experienced with the death of Amarildo and Genivaldo brought to the fore the discussion about the violence of certain agents when conducting an operation. Several countries have standards for the use of cameras by agents. In Brazil, the issue is limited to the respective state of the federation. Santa Catarina is the state in which there has been significant progress in the use of personal cameras. When research on the topic was analyzed, it was found that the use of cameras reduced the number of civilians and police officers killed in operations and robbery crimes; however, there was an increase in cases of theft and domestic violence. Regarding the effectiveness and efficiency of the use of these cameras, the legal uncertainty experienced by the agents was considered, in relation to the rules of conduct and approaches carried out, with emphasis in the absence of legal support and specific legislation to protect police officers.

  • português

    O presente artigo foi produzido alicerçado nos dados oriundos dos estudos realizados sobre a utilização de câmeras pessoais pelos policiais militares e civis em sua atuação cotidiana. Foi efetuado um comparativo entre os regramentos de utilizações das câmeras entre países norte americanos, europeus e latinos. Além disso, foiabordado o caso emblemático que originou o aperfeiçoamento da utilização das câmeras por policiais, o incidente de “George Floyd”. Da mesma forma, no Brasil, os cenários vivenciados com o falecimento de Amarildo e Genivaldo trouxeram à baila a discussão sobre a violência de determinados agentes na condução de uma operação. Diversos países possuem normas para o emprego das câmeras pelos agentes. No Brasil, a questão é limitada ao respectivo estado da federação. Santa Catarina é o estado em que houve um avanço significativo na utilização das câmeras pessoais. Ao serem analisadas as pesquisas sobre o tema, verificou-se que o emprego de câmeras diminuiu o número de civis e policiais mortos em operações e nos crimes de latrocínios;no entanto, houve um aumento nos casos de furtos e violência doméstica. No que tange a efetividade e eficácia da utilização dessas câmeras, restou ponderado a insegurança jurídica vivenciada pelos agentes, em relação às normas de conduta e abordagens realizadas, com ênfase na ausência de respaldo jurídico e legislação específica para proteção dos policiais.