Limites na justificação interna e externa da decisão judicial pelos modelos de inteligência artificial

• Carlos Eduardo Ferreira dos Santos ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Direito atual em análise, vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35571-6-7, págs. 208-219
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Limits in the internal and external justification of the judicial decision by artificial intelligence models
• Enlaces
  • Texto Completo Libro
• Resumen
  • português

    O presente artigo visa apresentar reflexões sobre os limites na justificação interna e externa da decisão judicial pelos modelos de inteligência artificial. Assim, se caracteriza como um estudo doutrinário e da legislação, sendo adotada a pesquisa bibliográfica. Após a análise, percebe-se a impossibilidade de os modelos de inteligência artificial proceder à justificação interna e externa das decisões judiciais, visto que é necessário que o juiz assimile e compreenda a causa posta ao seu exame, levando-se em consideração o contexto e as suas particularidades, além de que o magistrado, por ser uma pessoa humana, é quem estará habilitado para analisar as provas, valorar o fato e julgar o processo. A justificação interna e externa da decisão também restaprejudicada pela inteligência artificial na solução de casos no quais se exija a aplicação das regras de experiência, que são preceitos deduzidos a partir da observação do cotidiano, da vida dos seres humanos em sociedade, não podendo tal avaliação ser feita pelos modelos de inteligência artificial. Outrossim, tanto na justificação interna ou externa deve haver a fundamentação da decisão pela autoridade judicial, sob pena de nulidade, isto é, a decisão não pode decorrer de mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, devendo-se explicar a sua relação com a causa ou a com a questão decidida, sendo que tal atividade dialética constitui um ato humano. Além disso, cabe ao magistrado decidir a causa em observância às consequências práticas da sua decisão, de modo que cabe ao juiz (pessoa humana) avaliar o teor e a extensão da sua decisão de acordo com os efeitos que ela poderá produzir na sociedade (consequências de ordem econômica, social, laboral, na saúde pública, entre outros). Portanto, considerando as limitações que lhe são intrínsecas, tanto na justificação interna ou externa, os modelos de inteligência artificial não se mostram um mecanismo hábil para proferir a decisão judicial nos moldes requeridos pelo Código Processual, além de não serem aautoridade competente para tanto, em respeito ao princípio do juiz natural. Assim, os atos decisórios nos pronunciamentos judiciais devem ser exercidos apenas pelos seres humanos.

  • English

    This paper aims to present reflections on the limits in the internal and external justification of the judicial decision by artificial intelligence models. Thus, it is characterized as a doctrinal and legislative study, and bibliographic research is adopted. After the analysis, it is possible to perceive the impossibility of artificial intelligence models to proceed with the internal and external justification of judicial decisions, since it is necessary for the judge to assimilate and understand the case put to his examination, taking into account the context and its particularities, in addition to the fact that the magistrate, being a human person, It is the one who will be qualified to analyze the evidence, evaluate the fact and judge the process. The internal and external justification of the decision is also impaired by artificial intelligence in the solution of cases in which the application of the rules of experience is required, which are precepts deduced from the observation of the daily life, of human beings in society, and such evaluation cannot be made by artificial intelligence models. Furthermore, both in internal or external justification, there must be the reasoning of the decision by the judicial authority, under penalty of nullity, that is, the decision cannot result from a mere indication, reproduction or paraphrase of a normative act, and its relationship with the cause or with the question decided must be explained, and such dialectical activity constitutes a human act. In addition, it is up to the magistrate to decide the case in compliance with the practical consequences of his decision, so that it is up to the judge (human person) to evaluate the content and extent of his decision according to the effects that it may produce on society (economic, social, labor, public health consequences, among others). Therefore, considering the limitations that are intrinsic to them, both in internal and external justification, artificial intelligence models do not prove to be a capable mechanism to render the judicial decision in the manner required by the Procedural Code, in addition to not being the competent authority to do so, in respect of the principle of the natural judge. Thus, decision-making acts in judicial pronouncements should be exercised only by human beings.