Uma análise crítico-social acerca dos desafios da República Federativa do Brasil para a constitucionalização da convenção interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância

• Donizete Vaz Furlan ^[1] ; Francisco Teodoro da Costa Júnior ^[1]
  1. [1] UNIFIEO
• Localización: Direito atual em análise, vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35571-6-7, págs. 355-369
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Critical Social Analysis Of The Challenges Of The Federative Republic Of Brazil To Constitutionalize The Inter-American Convention Against Racism, Racial Discrimination And Related Forms Of Intolerance
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  • português

    A Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é considerada uma das mais importantes ferramentas jurídicas internacionais que visa erradicar o racismo, a intolerância, a discriminação ou outra formaatentadora à dignidade e que prejudiquem a igualdade humana. A referida convenção foi firmada pelo Brasil, na Guatemala, em 05 de junho de 2013 e, embora tenha sido, nos trâmites da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, negociada, adotada, autenticada e assinada, foi ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro apenas em 2020, e publicada em 19 de fevereiro de 2021, através do Decreto Legislativo nº 01, de 18 de fevereiro de 2021. Assim, apresenta-se que o trabalho em cerne busca discutir a importância da referida convenção para a sociedade brasileira e, através de uma discussão crítico-social pautada em diferentes argumentações de diversos autores, demonstrar quais os eventuais desafios que a convenção antidiscriminatória poderá encontrar em um cenário como o brasileiro.

  • English

    The Inter-American Convention Against Racism, Racial Discrimination and Related Forms of Intolerance is considered one of the most important international legal tools that aims to eradicate racism, intolerance, discrimination or other forms that threaten dignity and that harm human equality. Said convention was signed by Brazil in Guatemala, on June 5, 2013 and, although it was, within the procedures of the Vienna Convention on the Law of Treaties, negotiated, adopted, authenticated and signed, itwas ratified by the Brazilian National Congress only in 2020 , and published on February 19, 2021, through Legislative Decree nº 01, of February 18, 2021. The work at its core seeks to discuss the importance of the aforementioned convention for Brazilian society and, through a critical social discussion based on different arguments from different authors, demonstrate what possible challenges the anti-discrimination convention may encounter in a scenario like the Brazilian one.