Responsabilidade civil do estado por violência obstétrica fundada na teoria da Faute du Service: Relato de caso de negligência durante trabalho de parto realizado em hospital público

• Eduardo Alvares de Carvalho ^[1] ; Luís Felipe Nóbrega Coelho ^[2] ; Henderson Fürst ^[3]
  1. [1] University of Food Technologies

     University of Food Technologies

     Bulgaria

     
  2. [2] EPD
  3. [3] PUC/SP

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• Localización: Direito atual em análise, vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35571-6-7, págs. 370-383
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Civil responsibility of the state for obstetric violence based on the theory of faute du service: report of a case of negligence during labor carried out in a public hospital
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• Resumen
  • English

    The Brazilian State has a constitutional duty to provide free and comprehensive health care to the population. When the provision of the public service occurs in a defective manner, as a rule, civil liability is objective, based on the theory of administrative risk, however, specifically regarding the public health service, civil liability is subjective, based on the theory of Faute du service, competing with the offended party. demonstrate the existence of the damage, the conduct, the causal linkand the guilt of the public agent. To this end, we will analyze a case report in which labor was carried out in a public hospital by an obstetric nurse with non-compliance with federal legislation and the guidelines recommended by the Brazilian Federationof Gynecology and Obstetrics and Advanced Life Support in Obstetrics, with evolution for shoulder dystocia with tocotrauma and injury to the newborn's brachial plexus, resulting in the conviction of moral damages in favor of the newborn and the pregnant woman.

  • português

    O Estado brasileiro possui o dever constitucional de prestar assistência à saúde gratuita e integral à população. Quando a oferta do serviço público ocorre de forma defeituosa, em regra a responsabilidade civil é objetiva fundada na teoria do risco administrativo, porém, especificamente quanto ao serviço público de saúde a responsabilidade civil é subjetiva, fundada na teoria da Faute du service, competindo ao ofendido demonstrar a existência do dano, a conduta, o nexo causal e a culpa do agente público. Para tanto, analisar-se-á o relato de caso em que foi realizado trabalho de parto em hospital público por enfermeiro obstetra com inobservância da legislação federal e dos guidelinesrecomendados pela Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia e Advanced Life Support in Obstetrics, evoluindo para distocia de ombro com tocotraumatismo e lesão do plexo braquial do recém-nato, resultando na condenação em danos morais em favor deste e da gestante.