Da (im)possibilidade de aplicação do princípio da colaboração nas lides tributárias

• Guilherme Prado Bohac de Haro ^[1] ; Marcelo Souza Spiguel Filho ^[2]
  1. [1] UNIMAR-SP
  2. [2] Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
• Localización: Direito atual em análise, vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35571-6-7, págs. 569-580
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The (im)possibility of applying the principle of collaboration in tax disputes
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• Resumen
  • English

    With the emergence and solidification of the so-called Social States, through which sovereign States claimed for themselves various responsibilities and collective duties, consequently, to execute social policies, considerable financial resources were demonstrated to be necessary, an attempt was made to move away from the legal relationship between States and their citizens the existence of a permanent conflict, particularly in the collection function, with the aim of causing interference and appropriation of a significant portion of individuals' patrimonial freedoms. In other words, we sought to abandon the foundation of a simple relationship of power and coercion, to a collaborative legal relationship with mutual benefits, therefore, the imposinglegal relationship was transfigured into a privatist legal relationship, in most cases, causing distortions significant in the aforementioned relationship, considering the difficulty of reconciling purposes that are almost always dynamically opposed, in addition to the State not changing, as a rule, its characteristics of action, even if it may be used in different terms such as Social, Liberal or Absolutist State, that is, coercive acts will be used, to a greater or lesser extent, to impose state interests and objectives. This is the purpose of studying the relationship between the State and citizens, with regard to the collection of taxes and establishing a critique of the imposition of collaborative behaviors in the aforementioned relationship. Therefore, the possibility of establishing foundational bases for investigating tax disputes is envisaged, based on the analysis of their essence, emergence and development, in addition to establishing concepts and differentiations in comparison to disputes of other natures, finally structuring the concepts to various developments of the tax obligation, in its static, sonorous and critical state. Therefore, it is characterized as a doctrinal study, with the purpose of exploring the tax relationship between the Stateand the human person subject to the imposing legal system, as well as its practical implications. To develop scientific reasoning, the deductive method of analysis was used, the from books, doctrines and scientific articles, which made it possible to define concepts andtheir implications in the legal field. That said, it appears credible to admit the impossibility of attributing identical treatment to tax disputes in relation to disputes of other natures, in view of the unilateral emergence of the tax obligation to pay an amount, which generally causes significant distortions in the attempt to insert collaborative conduct in the relationship between State and citizen, due to the State's monopoly on creating, charging and deciding on taxes. Therefore, attributing a collaborative bond in a relationship marked by the polarity of positions, as well as by the imposition and coercion of the legal system of the respective State, may lead to significant distortions, given the disparity in weapons, since the State concentrates instruments and information sufficient to pursue their tax credit, it is not reasonable to demand collaboration from the citizen, as their cooperation will be linked to the partial conduct of the State. In other words, sustaining a collaborative relationship between the State and individuals is disregarding the characteristics of the former, therefore, to avoid distortions in the tax legal relationship, the rules that regulate tax disputes must be understandable and explicit, as structuring norms of a Rule of Law, Since it is a relationship marked by unilaterality, and not by cooperation, the individual needs fundamental guarantees and procedural instruments capable of preserving their freedoms, under penalty of prevailing legal norms with poetic purposes.

  • português

    Com o surgimento e solidificação dos chamados Estados Sociais, por meio do qual os Estados soberanos avocaram para si diversas responsabilidades e deveres coletivos, por consequência, para executar políticas sociais mostrou-se necessário consideráveis recursos financeiros, buscou-se afastar da relação jurídica entre Estados e seus cidadãos a existência de um conflito permanente, em particular na função arrecadatória, para o fim de justificar a interferência e apropriação de parcela significativa dasliberdades patrimoniais dos indivíduos. Em outros termos, procurou-se abandonar o fundamento de simples relação de poder e coerção, para uma relação jurídica colaborativa e de benefícios mútuos, portanto, a relação jurídica impositiva foi transfigurada para uma relação jurídica privatista, na maior parte dos casos, ocasionou distorções vultuosas na mencionada relação, haja vista, a dificuldade de conciliar propósitos quase sempre dinamicamente opostos, além do Estado não modificar, em regra, a sua característica de atuação, ainda que venha ser empregado termos distintos como Estado Social, Liberal ou Absolutista, ou seja, será utilizado, em maior ou menor grau, atos coercitivos para imposição dos interesses e objetivos estatais. Trata-se o presente, para estudar a relação do Estado e cidadão, no que se refere ao recolhimento de tributos e estabelecer uma crítica na imposição de comportamentos colaborativos na mencionada relação. Sendo assim, vislumbra-se a possibilidade de estabelecer bases fundantes para investigação das lides tributárias, a partir da análise de sua essência, surgimento e desenvolvimento, além de estabelecer conceitos e diferenciações em comparação às lides de outras naturezas, por fim estruturar as concepções aplicáveis aosdiversos desdobramentos da obrigação tributária, em seu estado estático, dinâmico e crítico. Destarte, caracteriza-se como um estudo doutrinário, com a finalidade de explorar a relação tributária entre Estado e a pessoa humana submetida ao ordenamento jurídico impositivo, bem como suas implicações práticas, para desenvolver o raciocínio científico foi utilizado o método dedutivo de análise, a partir de livros, doutrinas e artigos científicos, o qual possibilitou delimitar conceitos e suas implicações no campo jurídico. Isto posto, mostra-se crível admitir a impossibilidade de atribuir idêntico tratamento às lides tributárias em relação às lides de outras naturezas, tendo em vista, o surgimento unilateral da obrigação tributária de pagar quantia, o qual ocasiona, geralmente, significativas distorções na tentativa de inserir condutas colaborativas na relação entre Estado e cidadão, em virtude do monopólio do Estado em criar, cobrar e decidir sobre tributos. Portanto, atribuir vínculo colaborativo em uma relação marcada pela polaridade de posições, bem como pela imposição e coerção do ordenamento jurídico do respectivo Estado, poderá acarretar distorções significativas, tendo em vista, a disparidade de armas, uma vez que o Estado concentra instrumentos e informações suficientes para perseguir o seu crédito tributário, não revela-se razoável exigir colaboração do cidadão, pois sua cooperação estará vinculada à conduta parcial do Estado. Ou seja, sustentar uma relação colaborativa entre Estado e particular é desconsiderar as características do primeiro, logo, para evitar deturpações na relação jurídica tributária, as regras que regulam a lide tributária devem ser compreensíveis e explícitas, enquanto normas estruturantes de um Estado de Direito, pois sendo uma relação marcada pela unilateralidade, e não pela cooperatividade, o particular necessita de garantias fundamentais e instrumentos processuais capazes de preservar suas liberdades, sob pena de prevalecer normas jurídicas com finalidades poéticas.