The nature of legal aid rights: Civil or social/welfare right? Possible implications under the 'Ratchet effect' doctrine

• Alves, Cleber Francisco ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Fluminense

     Universidade Federal Fluminense

     Brasil

     
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 12, Nº. 2 (AGO.-DEZ.), 2020, págs. 83-96
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A natureza do direito à assistência jurídica: Direito civil ou social? Possíveis implicações sob o princípio da vedação do retrocesso
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• Resumen
  • English

    This text is the transcription of a lecture delivered on January, 13th 2015, at the IALS - Institute of Advanced Legal Studies of the University of London, as part of the Postdoctoral Program held there. The issue of the legal nature of the right to free legal assistance, recognized on the international stage as a human right, is discussed, focusing on the controversy regarding it as a civil / political right or a social / economic right. It is argued that the definition of such a classification is relevant because it can have important practical consequences, especially with regard to the progressive nature - and possibly eventual setbacks - to which its implementation could be subject.

  • português

    Este texto é a transcrição de palestra proferida pelo autor no IALS –Institute of Advanced Legal Studies–da Universidade de Londres, como parte das atividades do estágio pós-doutoral realizado naquela instituição. Discute-se a questão da natureza jurídica do direito de assistência jurídica gratuita, reconhecido no cenário internacional como um direito humano, focando-se a controvérsia em considerá-lo como direito de natureza civil/política ou direito de natureza social/econômica. Argumenta-se que a definição quanto a tal classificação é relevante pois pode ter consequênciaspráticas importantes, especialmente no que se refere à natureza progressiva –e eventualmente a eventuais retrocessos –a que poderia estar sujeitasua implementação.