Sob o olhar da lei: O julgamento dos crimes de guerra

• Luísa Brandão Bárrios ^[1] ; Mónica Gonçalves Mendonça ^[2] ; Valentina Fontes Peçanha ^[2]
  1. [1] Universidad de Salamanca

     Universidad de Salamanca

     Salamanca, España

     
  2. [2] Universidade Lusófona

     Universidade Lusófona

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Direito atual em análise, vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35801-1-0, págs. 231-237
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Under the law's gaze: the trial of war crimes
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  • English

    The International Criminal Court (ICC) plays a crucial role in prosecuting war crimes around the world. Under the watchful eye of the law, leaders, and representatives responsible for unimaginable atrocities face justice. The ICC, created in 2002, is complementary to national jurisdictions and aims to put an end to impunity. Its work is essential for the prevention of these crimes and for the protection of present and future generations. The search for truth and accountability is a light that shines on the horrors of war, ensuring that no one is above the law. The Rome Statute of the ICC defines war crimes and establishes the rules for their prosecution in Article 8, stating that the court has jurisdiction to try war crimes, especially when committed as part of a plan or policy, or as part of a large-scale practice. In addition, the Additional Protocol to the Geneva Conventions of August 12, 1949, relating to the Protection of Victims of International Armed Conflicts (Protocol I) also addresses war crimes in international armed conflicts, imposing limits on military operations and protecting the civilian population and the wounded.

  • português

    OTribunal Penal Internacional (TPI)desempenha um papel crucial no julgamento doscrimes de guerraem todo o mundo. Sob o olhar atento da lei, líderes e representantes responsáveis por atrocidades inimagináveis enfrentam a justiça. O TPI, criado em 2002, é complementar às jurisdições nacionais e visa pôr fim à impunidade. O seu trabalho é essencial para a prevenção desses crimes e para a proteção das gerações presentes e futuras.A busca pela verdade e pela responsabilização é uma luz que ilumina os horrores da guerra, garantindo que ninguém esteja acima da lei. OEstatuto de Roma do TPIdefine oscrimes de guerrae estabelece as regras para sua persecução, no artigo 8º, estabelecendo que o tribunal tem competência para julgar crimes de guerra, especialmente, quando cometidos como parte de um plano ou política, oucomo parte de uma prática em larga escala.Além disso, oProtocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas de conflitos armados internacionais (Protocolo I)também aborda os crimes de guerra em conflitos armados internacionais, impondo limites às operações militares e protegendo a população civil e os feridos.