Declarações do trabalhador: Breve referência à luz do consentimento

• Susana Catarina Sousa Machado ^[1] ; Mariana Margarida Moreira Filipe ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico do Porto

     Instituto Politécnico do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Direito atual em análise, vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35801-1-0, págs. 317-326
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Employee statements: a brief reference in the light of consent
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  • Texto Completo Libro
• Resumen
  • English

    In this work we seek to analyse issues relating to theexpression of the employee's will, mentioning the concrete case of worker ́s consent to the processing of his personal data. In order to do this, we will begin by examining what the declaration of negotiating will consists of. We then proceed to analyse the main characteristics of the employment relationship: the provision of an activity; the legal subordination and the payment of remuneration as a compensation for the activity performed. We will also deal with the elements necessary for a valid consent, in particular the need for an expression of will on the part of the worker, which must be free, specific, informed and explicit. In this context, we will examine the general problems of the consent of the worker, and the question that has raised the most debate in doctrine and jurisprudence is the imbalance of power resulting from the employer/worker relationship, and it is not possible to distinguish whether the consent is given voluntarily or not. Thus, by addressing the issue of consent, which is so important in labour law, we are moving towards greater protection of workers' rights and interests by ensuring that they are not compelled to consent to data processing.

  • português

    No presente trabalho procuramos analisar questões referentes à manifestação de vontade do trabalhador, mencionando o caso concreto do consentimento do trabalhador para o tratamento dos seus dados pessoais.Para tal, começaremos por examinar em que consiste a declaração de vontade negocial. De seguida passamos a analisar as principais características da relação laboral, sendo elas: aprestação de uma atividade; a subordinação jurídica e o pagamento de retribuição como contraprestação da atividade prestada. Abordaremos ainda os elementos necessários para haver um consentimento válido, em especial a necessidade de haver uma manifestação de vontade por parte do trabalhador, manifestação essa que deve ser livre, específica, informada e explícita. Neste contexto examinaremos os problemas gerais do consentimento do trabalhador, sendo que, a questão que mais tem suscitado debate na doutrina e jurisprudência é o desequilíbrio de poder que resulta da relação empregador/trabalhador, não sendo possível distinguir quando o consentimento é dado de livre vontade, ou não.Assim, ao abordarmos a questão do consentimento que se mostra tão importantes no Direito do Trabalho caminhamos para que possa haver uma maior proteção relativamente aos direitos e interesses dos trabalhadores, garantindo que estes não sejam coagidos a consentir sobre o tratamento de dados.